ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257/2025
LEI N. 1.257/2025
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município de Rodeiro-MG o “Dia da Proteção e Defesa Civil”, e dá outra providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Municipal de Eventos do município de Rodeiro-MG o Dia da Proteção e Defesa Civil, a ser celebrado anualmente na semana em que incidir o dia 1º de março (Dia Internacional da Proteção e Defesa Civil)
Art. 2º. Durante essa data, o Poder Público Municipal poderá promover, coordenar ou apoiar, diretamente ou por meio de parcerias institucionais, atividades voltadas à conscientização sobre a importância da prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres, além de homenagear os profissionais que atuam nesses cenários.
Art. 3º. A data mencionada no Art. 1º poderá ser comemorada por meio de:
I. Feiras, exposições, oficinas, cursos, palestras e visitas técnicas;
II. Ações educativas, formativas e de conscientização voltadas aos estudantes, professores e demais colaboradores da Educação;
III. Atividades integradas com entidades públicas e/ou privadas;
IV. Premiações, homenagens e certificações públicas;
V. Políticas públicas voltadas à conscientização sobre a importância da prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, MG, 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AB14C5B3