ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 925 / 2022
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar termo de cooperação com o MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA-MG, para acolhimento na Casa Lar, de menores em situação de vulnerabilidade.
Art. 2° - O Convênio a que se refere o Art. 1°deste artigo terá como objeto a cooperação para a manutenção da Casa Lar de Itamarandiba e será no importe de até R$100.000,00 (cem mil reais), com validade de 12 (doze) meses, contados data de 01 de janeiro de 2023, encerrando-se em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 4°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, aos 22 de dezembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:AB15E42A