ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consoante previsto nos incisos VI, VIII e XIII do art. 72 c/c o disposto no inciso I do Art. 98, ambos da Lei Orgânica do Município, considerando o requerimento apresentado pelo servidor, requerendo o fracionamento do período de férias regulamentares dispostos nesta portaria e, observando- se o poder diretivo conferido ao empregador para a fixação do período concessivo de férias, RESOLVE:

 

Art. 1º – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias ao servidor que menciona em relação ao período disposto nesta portaria.

 

Parágrafo Único. Concede-se período de férias regulamentares, com gozo de 20 (vinte) dias, entre 06/04/2026 e 25/04/2026, e 10 (dez) dias, entre 18/01/2027 e 27/01/2027, para a servidora pública municipal Ivone Maria da Silva Araújo, ocupante do cargo público de Diretor Escolar, matrícula funcional nº 01111-4, referente ao período aquisitivo de 13/03/2025 e 12/03/2026.

 

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro de férias concedido nesta portaria, os lançamentos devidos em razão da concessão do período de férias, além da inclusão sistema de recursos humanos e cópia deste ato devidamente publicado na pasta funcional da servidora para o devido registro.

Art. 3º - É expressamente vedado o início do gozo de férias sem a publicação do ato concessivo.

 

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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