ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoria: Vereadores Dr. Edson e Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As festas paroquiais promovidas pelas diversas comunidades religiosas da cidade, em especial aquelas vinculadas às celebrações de santos padroeiros e tradições religiosas locais ficam declaradas como patrimônio cultural imaterial do município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se festas paroquiais aquelas que:
I – têm origem tradicional ou religiosa;
II – envolvem a comunidade local em sua organização e celebração;
III – contribuem para a preservação da identidade cultural, da fé e da memória coletiva do município de Pouso Alegre.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, desenvolverá ações de incentivo, preservação e valorização dessas festas, incluindo apoio logístico, promoção turística e registro documental.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:AB1BC372