ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.266/2022.

​Altera o art. 2° da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 4.003, de 17 de maio de 2019.

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O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, alterada pela Lei nº 4.003, de 17 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido a todos os agentes públicos.

 

Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 29 de Março de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito 

 

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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