ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 951/2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada/MG, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o TEA terá como objetivo principal promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, combater o preconceito e sensibilizar a população acerca das necessidades e direitos das pessoas autistas e suas famílias.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o TEA serão promovidas atividades educativas e informativas, incluindo, mas não se limitando a:
I - palestras e debates com profissionais da área da saúde, educação e assistência social;
II - distribuição de materiais informativos sobre o TEA;
III - campanhas de divulgação sobre os direitos das pessoas autistas;
IV - atividades recreativas e inclusivas para crianças e adultos com TEA;
V - realização da 1ª Caminhada pela Conscientização do Autismo, incentivando a participação da população.
Parágrafo único. A Caminhada pela Conscientização do Autismo passará a integrar o calendário oficial do município, sendo realizada anualmente nos anos subsequentes durante a primeira semana de abril.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades especializadas na área do TEA para a implementação das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cachoeira Dourada/MG, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. A iniciativa está alinhada às diretrizes internacionais e nacionais de conscientização sobre o TEA, reforçando o compromisso do poder público com a inclusão e o respeito às pessoas autistas.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurobiológica que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento de milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, estima-se que mais de dois milhões de pessoas sejam diagnosticadas com TEA. Infelizmente, muitas dessas pessoas e suas famílias enfrentam desafios diários devido à falta de informação, preconceito e dificuldade no acesso a tratamentos adequados.
A instituição desta semana tem como principal objetivo levar informação à população sobre o TEA, promovendo debates, eventos educativos e atividades que auxiliem na desconstrução de estigmas. Além disso, será um importante espaço de discussão para a busca de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com autismo.
A 1ª Caminhada pela Conscientização do Autismo será um marco simbólico para dar voz às famílias e às próprias pessoas autistas, reforçando a necessidade de um olhar atento e comprometido por parte do poder público e da sociedade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, garantindo avanços significativos na inclusão e no reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA em nosso município.
Cachoeira Dourada/MG, 07 de março de 2025.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:AB21A4C6