ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.484/2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.087.819,65 (quinze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação:

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Superintendência de Ensino

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa:

106

Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino

Ação

2791

Manutenção Educação Básica, Educação Infantil, Pré Escola

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.540.000.1070

7.442.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

1.540.000.1070

3.726.000,00

TOTAL

R$ 11.168.000,00

  

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Superintendência de Ensino

Função

12

Educação

Subfunção

366

Educação Jovens e Adultos

Programa:

106

Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino

Ação

2792

Manutenção Educação Básica – EJA

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.540.000.1070

2.753.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

1.540.000.1070

1.166.819,65

TOTAL

R$ 3.919.819,65

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.384.906,00 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e seis reais), sob a seguinte classificação:

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Superintendência de Projetos

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa:

106

Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino

Ação

2794

Melhoria da Infraestrutura Escolar

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

4.4.90.61

Aquisição de Imóveis

1.500.000.1001

3.384.906,00

TOTAL

R$ 3.384.906,00

 

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 3º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

380

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção

1.500.000.1001

100.000,00

381

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.000.1001

300.000,00

457

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1001

1.000.000,00

454

3.3.50.43 Subvenções Sociais

1.500.000.1001

493.906,00

383

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

1.500.000.1001

1.000.000,00

377

3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil

1.500.000.1001

40.000,00

378

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1001

51.000,00

397

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1001

400.000,00

TOTAL

R$ 3.384.906,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.416.400,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), sob as seguintes classificações:

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Superintendência de Ensino

Função

12

Educação

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa:

106

Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino

Ação

2843

Manutenção Educação Integral

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

1.569.000.0000

800.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.569.000.0000

400.000,00

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

1.569.000.0000

134.400,00

3.3.90.49

Auxílio-transporte

1.569.000.0000

82.000,00

TOTAL

R$ 1.416.400,00

 

Art. 6º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 5º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

445

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

1.569.000.0000

1.416.400,00

TOTAL

R$ 1.416.400,00,

 

Art. 7º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 5º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 30 de Setembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:AB275E71