ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.484/2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.087.819,65 (quinze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação:
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Unidade |
003 |
Superintendência de Ensino |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
|
Programa: |
106 |
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino |
|
|
Ação |
2791 |
Manutenção Educação Básica, Educação Infantil, Pré Escola |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.540.000.1070 |
7.442.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.540.000.1070 |
3.726.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 11.168.000,00 |
||
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Unidade |
003 |
Superintendência de Ensino |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
366 |
Educação Jovens e Adultos |
|
|
Programa: |
106 |
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino |
|
|
Ação |
2792 |
Manutenção Educação Básica – EJA |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.540.000.1070 |
2.753.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.540.000.1070 |
1.166.819,65 |
|
TOTAL |
R$ 3.919.819,65 |
||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.384.906,00 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e seis reais), sob a seguinte classificação:
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Unidade |
005 |
Superintendência de Projetos |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa: |
106 |
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino |
|
|
Ação |
2794 |
Melhoria da Infraestrutura Escolar |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.61 |
Aquisição de Imóveis |
1.500.000.1001 |
3.384.906,00 |
|
TOTAL |
R$ 3.384.906,00 |
||
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 3º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
|
Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
380 |
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.000.1001 |
100.000,00 |
|
381 |
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.500.000.1001 |
300.000,00 |
|
457 |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.000.1001 |
1.000.000,00 |
|
454 |
3.3.50.43 Subvenções Sociais |
1.500.000.1001 |
493.906,00 |
|
383 |
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
1.500.000.1001 |
1.000.000,00 |
|
377 |
3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil |
1.500.000.1001 |
40.000,00 |
|
378 |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.000.1001 |
51.000,00 |
|
397 |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.000.1001 |
400.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 3.384.906,00 |
||
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.416.400,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), sob as seguintes classificações:
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Unidade |
003 |
Superintendência de Ensino |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa: |
106 |
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino |
|
|
Ação |
2843 |
Manutenção Educação Integral |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.569.000.0000 |
800.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.569.000.0000 |
400.000,00 |
|
3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
1.569.000.0000 |
134.400,00 |
|
3.3.90.49 |
Auxílio-transporte |
1.569.000.0000 |
82.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.416.400,00 |
||
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 5º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
|
Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
445 |
3.3.90.93 Indenizações e Restituições |
1.569.000.0000 |
1.416.400,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.416.400,00, |
||
Art. 7º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 5º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de Setembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:AB275E71