ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.155/2022
Autoriza O Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições no Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2023, as seguintes Subvenções (S) e Contribuições (C):
(S) APAE...................... R$ 50.000,00
(S) Sociedade São Vicente de Paulo.......... R$ 12.000,00
(S) Associação Guidovalense de Deficientes Físicos......... R$ 29.928,00
Total Subvenções................ R$ 91.928,00
(C) Agencia Circuito Turístico Serras e Cachoeiras ................R$ 16.000,00 (C) AMPAR – Assoc. dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraíba .. R$ 25.920,00
(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes – Unidade de Acolhimento Institucional................ R$ 380.000,00
(C) Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro – CONSEP ..........R$ 174.784,00
(C) AMM - Associação Mineira dos Municípios e CNM -Confederação Nacional de Municípios.....................R$ 17.500,00
(C) Fundo Municipal de Esportes – Incentivo a Atividades Desportivas.........R$ 10.000,00
Total Contribuições.............R$ 624.204,00
Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei, fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal 13019/2014 e suas alterações, bem como Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei pelo município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2023.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AB2D7760