ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.841, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.826, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.826, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
§2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00 – Despesa 461 – Fonte 2.661.”
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 5.826, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00 – Despesa 461 – Fonte 2.661, prevista na Lei Orçamentária Anual.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.826, de 29 de abril de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de junho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:AB2DD910