ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3413/2026
Dispõe sobre a garantia de uso e o acesso a protetores auriculares por alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades escolares do Município de Cambuí.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o direito ao uso de protetores auriculares por alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, matriculados na rede pública municipal de ensino, quando houver indicação por profissional habilitado, no âmbito do Município de Cambuí.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se ambiente escolar toda atividade educacional promovida pela instituição de ensino, inclusive as realizadas fora de suas dependências físicas.
Art. 3º - O uso do protetor auricular será considerado recurso de acessibilidade e estratégia de regulação sensorial no ambiente escolar.
Parágrafo único - Os protetores auriculares terão como seu objetivo principal minimizar o impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes do quadro clínico.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal adotará medidas para promover o acesso aos protetores auriculares aos alunos de que trata o art. 1º, ficando autorizado a distribuí-los gratuitamente aos alunos da rede pública municipal de ensino que comprovarem a sua respectiva necessidade, nos termos do art. 5º.
Art. 5º - O acesso ao recurso dar-se-á mediante apresentação de laudo e/ou relatório que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, devidamente subscrito por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso do protetor auricular no ambiente escolar.
Parágrafo único - Considera-se profissional habilitado o médico, o psicólogo, o terapeuta ocupacional, o fonoaudiólogo ou outro profissional da saúde integrante de equipe multiprofissional que acompanhe o aluno.
Art. 6º - As instituições de ensino da rede privada deverão assegurar o direito previsto nesta Lei, garantindo que o uso do protetor auricular não implique restrições, constrangimentos ou prejuízos ao processo de aprendizagem do aluno.
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput decorre da aplicação, no âmbito municipal, do disposto nos arts. 27 e 28, § 1º, da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7º - O uso do protetor auricular deverá ser respeitado por todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, como estratégia individual de regulação sensorial, vedada qualquer forma de discriminação, estigmatização ou exclusão do aluno.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de orientação e capacitação voltadas à comunidade escolar pública e privada sobre a importância da acessibilidade sensorial e inclusão de alunos com TEA.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de vigência previsto no art. 11º, definindo os critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos alunos beneficiados e formas de controle do uso.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Cambuí, 08 de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:AB31BB56