ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.139, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 550.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, com recursos oriundos Atenção Básica – Emenda Parlamentar, para custear depesas Manutenção de Unidades Básicas de Saúde.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Atividade

2589

Manutenção de Unidades Básicas de Saúde

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

550.000,00

Fonte de Recurso

148

Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Atividade

2174

Garantir o acesso da população do serviço de atenção primária

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

550.000,00

Fonte de Recurso

148

Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

 

 

Art. 3º. O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário ser suplementadas no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2589 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[X] Temporária

Início previsto: 01/09/2019

Término previsto: 31/12/2019

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$ 550.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 04 de outubro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:AB391910