ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5610/15
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E CORREÇÕES NO MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DE POUSO ALEGRE.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estadode Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a alteração no Mapa do Zoneamento Urbano de Pouso Alegre, na Região do Bairro São João, sendo que, parte da área caracterizada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS3), próxima à Rodovia MG 290, passa a ser caracterizada como Zona de Expansão Urbana (ZEU).
Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Mapa de Zoneamento Urbano.
Art. 3º Revogadasas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 14 DE SETEMBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:AB4CDE90