ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.329 DE 24 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza repasse de recursos à Lira Ceciliana objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da cultura e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Lira Ceciliana, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da cultura.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio da inexigibilidade de chamamento público nº 001/2020, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 24 de junho de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:AB4D6C28