ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.394, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Município de Itanhandu a receber imóvel em doação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itanhandu autorizado a receber em doação imóvel localizado no Bairro Ponte Alta, Rua João Ribeiro de Carvalho, com área de 656,18 metros quadrados, registrado no Cartório de Registros de Imóveis de Itanhandu sob a matrícula 16.532 no livro 2 do Registro Geral do CRI desta Comarca de Itanhandu.
§1° A área a ser doada nos termos deste artigo, se destina à abertura de uma rua para acesso a lotes e residências já construídas.
§2° Fazem parte integrante da presente Lei, escritura pública de doação plena, certidão de desmembramento, ART e projeto topográfico
.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AB500971