ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14. JOÃO MONLEVADE, 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

OSC: PROJETO VIDA NOVA- CNPJ: 23.945.595/0001-53

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Protegendo a criança”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repassado em parcela única.

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

 

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

Considerando que a Lei Nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a Lei Nº13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

 

O PROJETO VIDA NOVA é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, projeto que nasceu em 15 de abril de 1991. A finalidade do Projeto Vida Nova é a retirada das crianças/adolescentes das ruas, tendo como meta proporcionar a interação na sociedade, através da educação, do esporte, do lazer e da recreação. O desenvolvimento acontece de forma integral e para isso, são trabalhadas as áreas: espiritual, socioemocional, cognitiva e física. São oferecidas assistências às famílias das crianças com aconselhamento familiar, distribuição de roupas e alimentos doados através de campanhas realizadas. O Projeto Vida Nova tem como missão proteger a criança e o adolescente por meio de assistência no ensino de atividades lúdico-pedagógicas e de mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar.

A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Protegendo a criança”, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através de melhorias nas instalações da sede do Projeto Vida Nova e promover uma alimentação mais saudável e nutritiva às crianças e adolescentes dos bairros São João, Vale do Sol, José Elói e Lucília em situação de vulnerabilidade social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:AB501280