ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 02 DE JULHO DE 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 16 e § 1º, da Lei Orgânica Municipal, a proceder à concessão de uso a particular do seguinte bem imóvel dominical do Município de Córrego Danta:
Lote 4, com área de 513,60, localizado no Distrito de Cachoeirinha, confrontando pelos fundos com o campo de futebol por uma extensão de 21,40 metros lineares; pela frente com a rua projetada por uma extensão de 21,40 metros lineares; pelas laterais com propriedade de Aldemar Peçanha e Rua Edson Sebastião de Souza, ambas por uma extensão de 24,00 metros lineares.
Parágrafo único - O valor do imóvel é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação realizada pela Comissão Municipal instituída pela Portaria nº 1.353/2021, que faz parte integrante desta lei complementar.
Art. 2º. A concessão de uso do bem público municipal descrito no artigo anterior pelo particular se dará para fins de construção de capela velório e exploração econômica deste espaço em benefício da população residente no Distrito de Cachoeirinha e região.
Art. 3º. A concessão de uso do bem público municipal de que trata esta lei se dará pelo prazo máximo de 30 anos.
Art. 4º. A concessão de uso se dará através de processo licitatório, na modalidade concorrência, cujas condições, preço e demais termos estarão consignados no edital do certame para conhecimento público e de interessados do ramo pertinente.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:AB53F8DD