ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.792 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criadoo Programa Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Ouro Branco e será regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e sua efetividade, atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, neste município.
Art. 2º As diretrizes de atuação do ProgramaPatrulha Maria da Penha são:
I -Capacitar a Guarda Municipal de Ouro Branco no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - Nortear os guardas civis municipais da patrulha e os demais agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;
III - Fornecer ao Executivo relatórios trimestrais sobre as atividades realizadas no que tange ao controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a contribuir a redução da incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Orientar e garantir o atendimento sem retraumatização, de maneira humanizada e inclusiva à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, e da não discriminação;
V - Viabilizar a articulação em rede das instituições e setores públicos que oferecem serviços às mulheres em situação de violência.
Art. 3º A coordenação do Programa Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Trânsito, em consonância com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
§ 1º As ações, forma de atendimento e organização interna do programa Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
§ 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, deverá obrigatoriamente, ter a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º As secretarias municipais de Segurança e Desenvolvimento Social mediante articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações do Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Ouro Branco/MG.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 02 de Abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:AB5A9087