ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 893/2025

LEI N.º 893/2025

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a obras de construção de Pórtico na entrada da cidade, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Cata Altas

Unidade

07

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Sub-Unid.

01

Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-estrutura Urbana

Programa

7001

Turismo e Cultura

Atividade

3.016

Construção de Pórtico na Entrada da Cidade

Elemento

Fonte

51

708

Obras e Instalações

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

TOTAL

2.000.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos da anulação da dotação 25.752.6.011.1.130/44.90.52 – Implantação de Usina de Placas Fotovoltaícas, conforme previsto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 16 de junho de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:AB65CAA6