ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 893/2025
LEI N.º 893/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a obras de construção de Pórtico na entrada da cidade, na seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Cata Altas |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Sub-Unid. |
01 |
Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-estrutura Urbana |
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Programa |
7001 |
Turismo e Cultura |
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Atividade |
3.016 |
Construção de Pórtico na Entrada da Cidade |
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Elemento Fonte |
51 708 |
Obras e Instalações Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM |
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TOTAL |
2.000.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos da anulação da dotação 25.752.6.011.1.130/44.90.52 – Implantação de Usina de Placas Fotovoltaícas, conforme previsto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 16 de junho de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:AB65CAA6