ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1888, DE 17 DE ABRIL DE 2019
DETERMINA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA NA FATURA DA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO EM NOVA PONTE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Tornaobrigatório pelo Município de Nova Ponte, por meio de sua Autarquia Municipal,DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS,da inserção na Fatura de Água e Esgoto, em campo próprio, da Tabela Atualizada contendo as Faixas de Consumo, na forma em que é fixada por Decreto Municipal.
Art. 2º Na fatura de água e esgoto deverá constar de forma clara edetalhadao consumo mensal conformeperíodo demedição,devendo constar expressamente em campo próprio da fatura:
I -descrição e detalhamentodos dados da medição do consumo de água e do serviço de esgoto;
II –operíodo exato da medição;
III - a quantidade de metros cúbicos consumidos no período da medição,
IV -oenquadramento nas faixas de consumo conforme estabelecido por Decreto Municipal;
V -o valor a ser pago;
VI -todos osdemais dados necessários para que o consumidor tenhaclareza em qual faixa de consumo se insere.
Art.3º Na fatura, deverá constar em campo próprio, o histórico do consumo, contendo o registro da medição dos últimos meses, para que o consumidor possa terum comparativodo consumo, a fim de lhe permitir controlar o consumo de água utilizado.
§1ºNestaTabeladeveráconstar,pelomenos,osseguintescampos:
LeituraAtual,LeituraAnterior,LeituradosúltimosmeseseConsumo
por metrocúbico.
§ 2ºNo campo “Histórico do Consumo”, deverão ser inseridos, pelo menos, as informações sobrehistórico do consumo de água dos meses anteriores,detalhado porMÊS/ANO,CONSUMOem metros cúbicos,MÉDIA de metros cúbicospor diade consumoe osDIASde medição.
Art. 4º Esta lei deverá ser regulamentada no que couber, no prazo de 30 dias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de abril de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
JULIANO FERNANDES CARDOSO
Diretor DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:AB78A52A