ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 221/2025

PORTARIA N° 221/2025

 

Concede quinquênio a servidor público municipal e determina outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Perdigão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Perdigão.

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria do Município, datado de 28 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o julgamento da consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais número 1114737;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedido ao servidor, abaixo especificado, Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) de acordo com o Art. 17 da Lei Federal n°1414 de 26 de dezembro de 2007.

 

MATR.

NOME

DATA DA POSSE

DATA DA CONCESSÃO

2870

Márcio Cardoso de Oliveira

13/10/2020

13/10/2025

 

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Perdigão, 13 de outubro de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:AB8517FC