ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 221/2025
PORTARIA N° 221/2025
Concede quinquênio a servidor público municipal e determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Perdigão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Perdigão.
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria do Município, datado de 28 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o julgamento da consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais número 1114737;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedido ao servidor, abaixo especificado, Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) de acordo com o Art. 17 da Lei Federal n°1414 de 26 de dezembro de 2007.
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MATR. |
NOME |
DATA DA POSSE |
DATA DA CONCESSÃO |
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2870 |
Márcio Cardoso de Oliveira |
13/10/2020 |
13/10/2025 |
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Perdigão, 13 de outubro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:AB8517FC