ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

“Concede adicional por qualificação ao servidor público regido pela Lei4.182/2011”.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o pedido de adicional por qualificação constante no Processo Administrativo n° 16612/2026;

 

CONSIDERANDO o artigo 19, da Lei nº 4.182/2011, que dispõe sobre o adicional de qualificação;

 

DECRETA

 

Art.1º Fica concedido ao servidor YAGO RESENDE ROCHA,Técnico de Enfermagem, Masp 005958-001,o Adicional por Qualificação no importe de 05% (cinco por cento), pela conclusão do curso de Pós-Graduação Latu Sensu, em Direito Processual,realizada na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, nos termos do inciso I, do artigo 19, da Lei 4.182/2011.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente ao protocolo de seu pedido.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 21 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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