ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.249/2026

DECRETO Nº 4249, DE 03 DE AGOSTO DE 2.026

 

“Altera a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Perdizes - CMDCA e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando a necessidade de substituição de membro de representatividade não governamental, este caso específico, Clube de Serviço, sendo que a substituição ocorre por meio de nome previamente aprovado pelo presente Conselho, ato necessário para não prejudicar as atividades do CMDCA.

 

Considerando o ofício nº 111/2026/SMAS/CMDCA/PERDIZES-MG, nos qual informa que foi ratificado mediante concordância plena do colegiado em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Perdizes, que ocorreu em 10/07/2026.

 

Considerando a resolução n.º 33 de 10/07/2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica alterado a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Lei Complementar n° 055 de 08 de julho de 2025, composto de forma paritária, pelas seguintes entidades representativas de órgãos governamentais e não-governamentais, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 055/2025:

 

REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Representantes dos clubes de serviço:

TITULAR: STHEFANY SAMANTHA DE OLIVEIRA COSTA

 

Art. 2º - O mandato dos membros do CMDCA, será de acordo com o estipulado no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 055/2025.

 

Art. 3º - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.

 

Art. 4º - Fica parcialmente revogado o Decreto nº 4.106/2025, exclusivamente quanto às disposições que alteraram a nomeação acima definida, permanecendo inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do referido Decreto.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de julho de 2026.

 

Perdizes/MG, 03 de agosto de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 

* indicação da alteração realizada. 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:AB86482F