ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 918/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações diretas, de natureza precária, para atender necessidades de excepcional interesse público, por prazo determinado, decorrente da necessidade de execução de serviços em razão de repasses financeiros decorrentes de convênios, programas e ajustes com Estado, União e instituições afins e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratação de profissionais, com fins de preenchimento de cargos públicos em secretarias municipais, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Anexo I desta Lei, de forma direta, com fins de suprir demandas funcionais decorrentes de excepcional interesse público, até que seja realizado processo seletivo simplificado.
Parágrafo único: As contratações ora autorizadas ratifica o disposto nas exceções previstas no artigo 3º., da Lei no. 570, de 25.01.2009, aplicando-se as contratados os regramentos contidos na Lei 721, de 21.03.2015.
Art. 2º - .A autorização das contratações de que trata o artigo anterior se dará pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável, com fins de atendimento a programas, convênios e ajustes, celebrados com o Estado ou União, inclusive para implementação de parcerias com órgãos e instituições afins, vinculadas as áreas de saúde, educação e assistência Social, bem como suprir necessidades pontuais, dentro do seguimento da Educação, objetivando o início do ano letivo, sem prejuízo do calendário escolar.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º. desta lei serão extintas automaticamente, uma vez concluído processo seletivo simplificado, cuja instauração, para fins de recrutamento dos mesmos cargos, em excepcional interesse público, por prazo determinado, pelos mesmos motivos, fica autorizado.
Art. 4º - Fica autorizado, também, a instauração de processo seletivo simplificado, para suprir as demandas decorrentes de afastamentos provisórios de cargos efetivos, por licenças legais de qualquer espécie, apresentação de laudos médicos, posse em cargo comissionado dentro da administração municipal local, posse em cargo político eletivo, aprovação em outro cargo efetivo, reaproveitamento/readaptação em funções diversas por motivo de doença e cessão para outro ente público em razão de convênio, pelo prazo de até um ano, prorrogável. ampliando-se o rol do artigo 2º., da Lei 570/2009, mediante justificativa expressa do ato pelo Poder Executivo.
Art. 4º - A seleção dos candidatos, no caso dos artigos 3º. e 4º., desta Lei, se dará mediante publicação de edital, onde serão adotados como critérios objetivos de classificação a avaliação, onde terão a seguinte pontuação:
1 – habilitação com documentos pessoais: até 25 pontos
2 – documental, que demonstre experiência: até 20 pontos;
3 - prova escrita (de múltipla escolha, dissertativa ou redação): até 25 pontos;
4 – entrevista pessoal: até 30 pontos.
5 – se necessário para desempenho do cargo, aferição de aptidão física (eliminatório); e,
6 – exame de saúde (eliminatório).
Parágrafo único: O edital de processo seletivo definirá sobre a forma de distribuição da pontuação de que trata os incisos acima e o processamento se dará por comissão composta por três servidores públicos municipais que, na aplicação das provas escrita e entrevista, poderá se valer, se necessário, de servidores e prestadores de serviços ao município, de nível superior.
Art. 5º - Ficam mantidas, com o que aqui não colidir, as disposições, que regem as contratações em excepcional interesse público de que trata o inciso IX, do artigo 37, da CF/88, as disposições das leis municiais regulamentadoras contidas nas Leis Municipais nos. 570, de 25.01.2009. 567, de 05.01.2009 e 721, de 21.03.2015.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 6 de fevereiro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I LEI 918/2025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações diretas, de natureza precária, para atender necessidades de excepcional interesse público, por prazo determinado , decorrente da necessidade de execução de serviços em razão de início de período letivo nas escolas municipais, repasses financeiros decorrentes de convênios, programas e ajustes com Estado, União e instituições afins e dá outras providências”.
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CARGO |
QTDE DE VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
CARGA HORÁRIA |
SECRETARIA DE LOTAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
MOTIVO DO RECRUTAMENTO |
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PROFESSOR |
02 |
2.920,66 |
24 horas semanais |
Educação |
Ministrar aulas nas unidades escolares de Educação Básica; promover o processo de ensino/ aprendizagem; planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos, participar da avaliação do rendimento escolar; participar de reuniões pedagógicas de colegiado; promover a participação dos pais e responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do ensino/aprendizagem; participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; cuidar, preparar e seleciona material didático-pedagógico; escriturar livros de classe boletins; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. |
Substituição de servidores nomeados para cargos em comissão (secretária, diretoras), surgimento de demandas em razão de licenças legais e afastamentos de servidores efetivos, ausência de servidores efetivos para substituição e início do ano eletivo com previsão para o dia 10.02.2025. |
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NUTRICIONISTA |
01 |
2.808,75 |
30 horas semanais |
Educação (20 horas) e saúde (10 horas) |
Exercer atribuições inerentes a sua formação profissional, voltadas para a área da saúde, educação e social |
Exoneração de concursado no cargo, inexistência de servidor efetivo para substituição e início do ano letivo com previsão para o dia 10.02.2025, que exige a elaboração de cardápio da merenda escolar. |
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VISITADOR SOCIAL |
02 |
1.518,00 |
40 horas semanais |
Assistência Social |
Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes; Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor; Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento Infantil; Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor; Acompanhar e registrar resultados alcançados; Participar de reuniões semanais com supervisor; Participar do processo de educação permanente; Registrar informações referentes a beneficiários no Sistema Eletrônico do Programa Criança Feliz (e-PCF) e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas a rede; Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de planejamento de visitas. |
Efetivação do programa social “criança feliz” (Lei Federal 13.257/2016 e decretos federais e 8.869/2016 e nº 9.579/2018), remunerados com repasses da União, que implicou no surgimento de demanda que requer o recrutamento de profissional a título precário, para execução do programa. |
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ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
2.550,29 |
30 horas semanais |
Assistência Social |
Realizar diagnósticos das demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a formulação dos Planos de Assistência Social; formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social; elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social, formular e defender a constituição de orçamento público necessário à implementação do Plano de Assistência Social; favorecer a participação dos (as) usuários (as) e movimentos sociais no processo de elaboração e avaliação do orçamento público; planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços socioassistenciais nos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS - e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; implementar o PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; mediar grupos de famílias dos PAIF; realizar atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; acompanhar famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS. Na área da saúde, o profissional tem como competências intervir junto aos fenômenos socioculturais e econômicos, que reduzem a eficácia dos programas de prestação de serviços no setor, que seja relacionado à promoção, proteção e ou à recuperação da saúde; discutir com os usuários e /ou responsáveis situações problemas do acompanhamento social do tratamento da saúde; estimular o usuário a participar do seu tratamento; informar e discutir com os usuários acerca dos direitos sociais, mobilizando-os ao exercício da cidadania; elaborar relatórios sociais e pareceres sobre matérias específicas do Serviço Social; participar de reuniões técnicas da equipe interdisciplinar; discutir com os familiares sobre a necessidade de apoio na recuperação e prevenção da saúde do paciente, especialmente os problemas emocionais decorrentes do impacto da internação, no sentido de amenizar as tensões causadas pela doença e todo o processo de internação; realizar consulta social para dar encaminhamento às situações detectadas; :participar, em conjunto com a equipe de saúde, de ações socioeducativas nos diversos programas e clínicas, como na saúde da família, na saúde mental, na saúde da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência (PCD), do trabalhador, no planejamento familiar, na redução de danos, álcool e outras drogas, nas doenças infectocontagiosas (DST/AIDS, tuberculose, hanseníase, entre outras); e nas situações de violência sexual e doméstica; participar do projeto de humanização da unidade na sua concepção ampliada, sendo transversal a todo o atendi- mento da unidade e não restrito à porta de entrada; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento. |
Surgimento de demanda que requer o recrutamento de profissional a título precário, para execução do programa e atendimento ao CREAS, objetivando dá efetividade ao programa PROTEÇÃO ESPECIAL. |
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ENFERMEIRO |
01 |
3.370,77 |
40 horas semanais |
Saúde |
Coordenar as atividades gerais de enfermagem nos Centros, Hospitais, Centros e Postos de Saúde; promover palestras referentes aos diversos aspectos de saúde para a produção; orientar os serviços de vacinação e auxiliar os médicos em seus trabalhos; proceder ao acompanhamento e avaliação do trabalho desenvolvido pelas auxiliares de saúde visando o adequa- do atendimento à população; propor e desenvolver programas de treinamento de agentes de saúde, visando o desenvolvimento profissional dos servidores da área de saúde; coordenar e acompanhar a realização de campanhas de saúde promovidas pelo Município ou por órgãos conveniados ou parceiros; propor e desenvolver programas de saúde pública de acordo com diretrizes adotadas pelo município; atuar como enfermeiro obstetra de acordo com a sua habilitação; realizar entrevista clínica e avaliação de eficácia das medidas que aliviam a dor; utilizar- se de técnicas, equipamentos e instrumentos adequados ao bom desempenho profissional; inserir-se na estratégia da saúde da família; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; participar de projetos de treinamento e programas educativos; classificar e codificar doenças; manter atualizados os registros das ações necessários a sua área de competência; aplicar vacinas e injeções; responder pela observância de prescrição médica relativas a doentes; ministrar remédios e zelar pelo bem- estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender casos urgentes no hospital, na via pública ou em domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; supervisionar os serviços dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas; |
Licença sem vencimentos de servidor efetivo, ausência de servidor efetivo para substituição e surgimento de demanda que requer o recrutamento de profissional, a título precário até que seja realizado processo seletivo. |
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FARMACÊUTICO |
01 |
2.781,04 |
20 horas semanais |
Saúde |
Atuar em conformidade com as atribuições próprias da profissão, em atenção permanente aos princípios éticos, leis e atos normativos do Conselho Profissional. |
Substituição de titular do cargo licenciado para cargo de vice-prefeito, inexistência de servidor efetivo para substituição e inexistência de servidor concursado. |
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MÉDICO |
02 |
13.766,20 |
40 horas semanais |
Saúde (ESF Urbano e PSF Rural) |
Realizar a atenção a saúde as pessoas e famílias sob sua responsabilidade; Realizar consultas clinicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais espaços comunitários(escolas, associações entre outros) em conformidade com protocolos, diretrizes clinicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestores(federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), observadas as disposição legais da profissão, realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano prescrito, Indicar a necessidade de internação, hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa, Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas em conjunto com os outros membros da equipe, realizar exames clínicos individuais, fazer diagnósticos e prescrever tratamento a paciente, requisitar exames de laboratórios e Raio-X, emitir guias de internação e fazer triagens de pacientes, encaminhando-os a tratamento especializados, se assim se fizer necessário, incentivo à vacinação e controle de puericultura mensal, participar do planejamento da assistência à saúde, integrar equipe multiprofissional para assegurar o efetivo atendimento ás necessidades da população, executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Sede e Zona Rural do município de Lagoa dos Patos-MG |
Atuação junto ao PSF e ESF, dentro do Programa Saúde da Família, inexistência de servidores habilitados nos últimos concursos realizados e necessidade de funcionamento imediato das unidades para atender as demandas da saúde, junto a população. Atendimento, também, a UBS, no atendimento primário. |
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CONDUTOR DE VEÍCULOS PESADOS – HAB. D |
02 |
1.748,53 |
40 horas semanais |
Obras, transportes e serviços urbanos |
Conduzir Veículos automotores pesados obedecendo e observando as regras de segurança de trânsito e legislações pertinentes vigentes no país, demonstrando boa educação no trato com pessoas, sendo discreto, paciente e disponível para a tender as necessidade do setor a que estiver subordinado, zelar pela limpeza e bom funcionamento do veículo sob sua responsabilidade , manejar equipamentos em caminhões em obras, coleta de resíduos controlando a aplicação do material e pavimentação, para estender e alisar as camadas de asfalto ou de preparo similar , sobre a superfície de ruas e avenidas da municipalidade, providenciara manutenção preventiva e corretiva dos veículos sob a sua responsabilidade , de acordo com as normas do setor de transporte ou outro órgão substituto, conduzir a documentação do veículo e dos bens transportados, manter os veículos em perfeitas condições em relação ás leis trânsito, recolher o veículo á garagem após a tarefa cumprida, conduzir veículos de utilitários de transporte escolar ambulância, mediante ordem de serviço e de acordo com as normas do setor e do transito, apresentar relatórios de viagens, controlar quilometragem e outras providências necessárias ao bom desempenho da função, desempenhar outras atribuições que, por suas características, e incluam na sua esfera de competência, observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e prevista em regulamento |
Exoneração de concursado e Licença sem vencimento de servidores efetivos. Para atendimento ao transporte escolar, na condução de véiculos, cujo período letivo com previsão para o dia 10.02.2025. |
Lagoa dos Patos, 6 de janeiro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:AB924AE9