ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026
EXTRATO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Perdizes/MG. Deste modo, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismotorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Perdizes/MG.
Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 22 (vinte e dois) projetos.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 133.131,82 (cento e trinta e três mil, cento e trinta e um reais e oitenta e dois centavos)
INSCRIÇÕES
O agente cultural deve encaminhar por meio do e-mail da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo cultura@perdizes.mg.gov.brou de forma física na sede do Setor Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, localizada na Praça Governador Valadares, nº 10, Centro - Perdizes/MG, no período de 22/05/2026 a dia 01/06/2026
As despesas decorrentes desta parceria correrão por conta da dotação orçamentária própria. e alterações posteriores, torna pública a abertura de Edital de processo de seleção pública, cuja íntegra encontra-se no seguinte endereço eletrônico: https://perdizes.mg.gov.br/pnab.html .
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:AB951CBC