ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 794, DE 27/08/2026
DECRETO Nº 794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CATRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela legislação tributária municipal, especialmente pelos arts. 16, 18, 318, § 1º, 527, 534 e 536 da Lei Complementar Municipal nº 130, de 30 de setembro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o Calendário Tributário Municipal para o exercício de 2026, com a definição dos prazos e das condições de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 130, de 30 de setembro de 2025, especialmente quanto à disciplina dos vencimentos, do parcelamento e do desconto para pagamento antecipado do IPTU, bem como à atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal; CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, registrou variação acumulada de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) no ano de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Tributário Municipal – CATRIM para o exercício financeiro de 2026, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 130, de 30 de setembro de 2025, da legislação tributária específica e deste Decreto.
Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao exercício de 2026 poderá ser pago:
I – Em cota única, com vencimento em 13 de outubro de 2026 (13/10/2026);
II – Em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, na forma do art. 3º deste Decreto.
§ 1º Para o pagamento do IPTU em cota única até a data prevista no inciso I do caput, será concedido desconto de 10% (dez por cento), nos termos dos arts. 16 e 18, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 130/2025.
§ 2º A Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo, quando lançada conjuntamente com o IPTU, observará os mesmos vencimentos previstos neste artigo e no art. 3º, sem incidência do desconto de que trata o § 1º, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
Art. 3º O pagamento parcelado do IPTU e, quando for o caso, da Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo lançada conjuntamente observará os seguintes vencimentos:
I – 1ª parcela: 13 de outubro de 2026 (13/10/2026);
II – 2ª parcela: 13 de novembro de 2026 (13/11/2026);
III – 3ª parcela: 14 de dezembro de 2026 (14/12/2026).
Parágrafo único. No caso de parcelamento do IPTU, o pagamento das parcelas vincendas observará o disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 130/2025.
Art. 4º Os tributos municipais para os quais a Lei Complementar Municipal nº 130/2025 ou legislação específica estabeleça vencimento próprio, vinculado ao período de apuração, à ocorrência do fato gerador, a requerimento, emissão, renovação, notificação, licença ou outro evento juridicamente definido, observarão os respectivos prazos legais, independentemente das datas fixadas para o IPTU neste Decreto.
Parágrafo único. O ISSQN sujeito ao regime de lançamento mensal por homologação será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço, na forma do art. 135, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 130/2025.
Art. 5º Os vencimentos e as condições de pagamento de tributos não expressamente disciplinados neste Decreto poderão ser objeto de ato normativo complementar do titular do órgão municipal de administração tributária, nos termos do art. 318, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 130/2025, respeitados os prazos e critérios diretamente estabelecidos em lei.
Art. 6º Quando a data de vencimento recair em dia em que não houver expediente bancário ou funcionamento dos meios oficiais de arrecadação disponibilizados pelo Município, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem incidência de encargos moratórios.
Art. 7º A notificação do lançamento do IPTU observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 130/2025.
Parágrafo único. O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação Municipal – DAM deverá obter a respectiva segunda via junto à Administração Tributária Municipal ou pelos meios eletrônicos disponibilizados pelo Município, sem prejuízo da regularidade da notificação do lançamento realizada na forma da legislação tributária.
Art. 8º O presente CATRIM disciplina prazos, condições de pagamento e parâmetros de atualização monetária, não abrangendo os critérios de apuração do valor venal, a classificação territorial, os valores unitários imobiliários ou o Fator Técnico de Valoração Imobiliária, os quais observarão a Lei Complementar Municipal nº 130/2025 e o decreto específico que aprovar a Planta Genérica de Valores – PGV do Município.
Art. 9º Para fins da atualização monetária anual prevista na legislação municipal, fica definido como índice oficial para o exercício de 2026 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, correspondente à variação acumulada de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) no ano de 2025.
Parágrafo único. A aplicação do índice previsto no caput observará, em cada caso, o termo inicial, a periodicidade, a base de incidência e as demais regras estabelecidas na norma municipal que instituiu o respectivo valor, unidade ou referência, não afastando eventual disciplina específica de atualização.
Art. 10. Para o exercício de 2026, a Unidade Fiscal do Município – UFM, utilizada como parâmetro pelas disposições da legislação municipal que a adotem como unidade de referência, fica atualizada em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), passando para R$15,64 (quinze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 11. Para o exercício de 2026, o valor referencial correspondente ao Cruzeiro Novo – NCr$, utilizado pelas disposições da legislação municipal que ainda o adotem como parâmetro de cálculo, fica atualizado em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), passando para R$32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos).
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 27 dias do mês de agosto de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado no Quadro-Mural da Prefeitura Municipal em 27/08/2026, e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros da AMM de Edição nº 4349, de 28/08/2026, conforme Art. 87 da Lei Orgânica Municipal.
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:AB9A082B