ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 102, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Designa Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor Edison Silvano da Silva.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em especial das que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacuí/MG e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito sumário, para apuração de possível abandono de cargo pelo servidor Edison Silvano da Silva, matrícula nº 1578, ocupante do cargo de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de comissão processante para condução da instrução processual, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante encarregada da instrução do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do servidor Edison Silvano da Silva, matrícula nº 1578:

 

Função

Nome

CPF

Cargo

Matrícula

Presidente

Elisa Alves Andrade

428.897.848-35

Agente Administrativo

1527

Membro

Leticia Benjamim da Silva

129.063.176-08

Encarregado Cadastro e Patrimônio

1530

Membro

Thais Pinati de Oliveira

055.546.436-98

Assessoria Técnica

1582

 

Art. 2º Compete à Comissão Processante, sob a presidência de Elisa Alves Andrade, conduzir todos os atos de instrução processual, intimar o servidor investigado, colher provas, ouvir testemunhas - se necessário - e elaborar relatório conclusivo, com indicação fundamentada de arquivamento ou de aplicação de penalidade, nos termos da legislação estatutária aplicável.

 

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa formal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacuí/MG.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Jacuí/MG, 24 de junho de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA –

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:AB9EEA84