ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL – CONCURSO PÚBLICO – ESTABILIZAÇÃO FUNCIONAL - PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, decreta a conclusão do procedimento de avaliação funcional para fins de estabilização da Agente Pública Municipal, Andreia Vitória de Oliveira Costa, matrícula funcional nº 03331-6, inscrita no CPF sob nº 061.798.826-90, com a conclusão de aptidão ao exercício de cargo público de provimento efetivo de Serviços Gerais.
Art. 2º - Concluído o procedimento de avaliação funcional decreta-se a estabilidade funcional da agente pública municipal, Andreia Vitória de Oliveira Costa, matrícula funcional nº 03331-6, CPF nº 061.798.826-90, apta ao exercício do cargo público de provimento efetivo de Serviços Gerais, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaeté.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização do registro funcional da agente pública municipal em cargo público de provimento efetivo para o fim de constar do registro público a estabilidade funcional na forma do art. 341 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 19 de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:ABA1F836