ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 2017 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a permutar lote de terreno da classe dominicais de sua propriedade com imóvel de propriedade particular”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município da classe dominicais, localizado na Rua Fausto Ferreira, Bairro das Pedras, assim descrito:
“Um terreno urbano, de formato irregular, contendo a área de 460,97 m², localizado na antiga quadra 06 (leis), frente com a rua Fausto Ferreira s/nº, Bairro das Pedras,São João da Ponte-MG”.
Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei com imóvel de propriedade de MARILENE APARECIDA CORDEIRO CAMPOS, brasileira, solteira, portadora do CPFMF: 042.332.746-11, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de São João da Ponte-MG, sob o n.º 74.057, localizado na Rua Professor Antoninho, s/nº, de seguinte descrição:
“Um terreno, com área de 688,44 m2, localizado no centro da cidade de São João da Ponte-MG, com frente para rua Professor Antoninho, limitando pelo lado direito com a propriedade de Orlando Neres Santos e pelo lado esquerdo com a propriedade de Dinair Pereira, lavrado no 1º Cartório de oficio de notas da cidade e comarca de São João da Ponte, livro 21, fls.109. ”.
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão por conta exclusiva do particular qualificado no artigo.2º
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte-MG, 14 de Março de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:ABA407C9