ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.284, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.284, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

 

DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura o Quadro de Pessoal e implanta o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Município de São Pedro da União.

 

Art. 2º Os servidores efetivos da Administração Municipal de São Pedro da União são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 687/1999.

Art. 3º Os servidores ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração são submetidos à lei especifica.

 

Art. 4º Os cargos públicos da Administração Municipal, sua composição e formas de remuneração passarão a obedecer às classificações estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 5º O Plano de Cargos e Carreiras previsto nesta lei aplica-se a todos os servidores efetivos da Administração Municipal, exceto aos profissionais do magistério que possuem Plano de Carreira específico, conforme previsto na pela Lei Complementar Municipal nº 954/2011.

 

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I. Plano de Carreira: Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento dos servidores públicos municipais;

 

II. Carreira: É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional;

 

III. Cargo: É a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com denominação própria, vencimento, atribuições e responsabilidades estabelecidas nesta Lei, no Estatuto e demais legislações municipais pertinentes;

 

IV. Servidor público: É pessoa legalmente investida em cargo público;

 

V. Vencimento: É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público;

 

VI. Remuneração: É o valor do vencimento acrescido das vantagens a que o servidor público tem direito;

 

VII. Referência: é o número indicando a posição do cargo na tabela que contém a retribuição pecuniária básica, fixada em lei e paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

 

Art. 7º O Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da União e o Plano de Cargos e Carreira são integrados pelos ANEXOS de I a VII, integrantes desta Lei Complementar, sendo:

 

ANEXO I Quadro de Cargos Efetivos: mantidos, criados, transformados e extintos, discriminados por quantidade, referência, denominação, carga horária e requisitos (quadro da situação atual x situação nova);

ANEXO II Tabelas de Referência Salarial com padrões para progressão na carreira;

ANEXO III Descrição das Atribuições dos cargos;

ANEXO IV Formulário de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;

ANEXO V Ponderação para a Avaliação de Desempenho e pontuação atribuída aos fatores de Desempenho do Estágio Probatório;

ANEXO VI Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional;

ANEXO VII Ponderação para a Avaliação de Desempenho e pontuação atribuída aos fatores de Desempenho.

 

CAPÍTULO III

 

DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 8º O ingresso no serviço público municipal ocorrerá sempre na referência inicial da tabela que pertence ao cargo, atendidos os requisitos previstos nesta lei.

 

§ 1º Compete ao Departamento Municipal de Administração a realização e normatização dos concursos públicos para ingresso nas carreiras do quadro permanente da administração municipal.

 

§ 2º A habilitação exigida para ingresso de cada cargo está descrita no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

§ 3º Os servidores têm lotação na sede da Administração Municipal de São Pedro da União, e exercício nos locais para onde forem designados pela chefia imediata, observado o interesse Público.

 

CAPÍTULO IV

 

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 9º O servidor incluído no plano de carreira de que trata esta lei, fica sujeito à jornada de trabalho constante do Anexo I desta lei.

 

Parágrafo único Atendido o interesse público, o servidor poderá ser designado, por ato do Poder Executivo, para ter horário de trabalho reduzido para 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, percebendo vencimento proporcional às horas trabalhadas.

 

Art. 10 O adicional pela prestação de serviço extraordinário será pago por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.

 

§ 1º O valor da hora normal de trabalho será determinado com base na remuneração do servidor;

 

§ 2º Fica estabelecido que os servidores poderão ter jornada de trabalho especial de prorrogação e/ou compensação de horas de trabalho, desde que observado o máximo de 10 (dez) horas diárias, a folga dominical e o limite de horas mensais;

 

§ 3º As horas trabalhadas em regime de compensação não serão consideradas como extraordinárias.

 

CAPÍTULO V

 

DO CURSO OU PROGRAMA DE TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

 

Art. 11 Fica institucionalizada, como atividade permanente da Administração Municipal de São Pedro da União, o treinamento dos servidores, tendo como objetivos a interação e a melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparados para a execução de tarefas mais complexas.

 

Art. 12 A capacitação profissional a que se refere o artigo anterior compreenderá:

 

I. no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para exercício de suas atribuições;

II. nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições inerentes a sua área;

 

III. nos cursos de especialização e chefia, o aperfeiçoamento para o exercício de cargo em comissão de direção superior, coordenação, supervisão, assessoramento e execução;

 

IV. nos demais casos, de modo geral, a introdução permanente de técnicas de modernização, inclusive informatização.

 

Art. 13 O treinamento será ministrado:

 

I. diretamente pelos ocupantes de cargo comissionados estabelecidos nesta lei;

 

II. por empresas especificamente contratadas pela Administração Municipal para este fim;

 

III. mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, governamentais ou não governamentais, sediadas ou não no Município.

 

Art. 14 Os programas de treinamento serão elaborados pelo Departamento Municipal de Administração em conjunto com os demais órgãos envolvidos.

 

Art. 15 Serão definidas pelo órgão competente as normas referentes à duração dos programas e dos cursos referidos neste capítulo, bem como os seus respectivos conteúdos e critérios de avaliação.

 

Art. 16 Os cursos e os programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento serão o instrumento utilizado para a qualificação profissional do servidor.

 

Art. 17 A participação e o aproveitamento em cursos ou programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento para os quais o servidor for encaminhado pela chefia imediata, têm por objetivo aperfeiçoar as aptidões e a potencialidade do mesmo, para melhor desempenho das atribuições inerentes a sua área.

 

Parágrafo único Os cursos e programas de que trata esse artigo serão organizados com fundamento na natureza do cargo e nas necessidades do órgão em que estiver lotado o servidor.

 

Art. 18 Os Diretores de Departamento são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

 

I. diagnóstico das necessidades do órgão que chefie;

 

II. levantamento de necessidades de aperfeiçoamento individual e áreas de interesse dos servidores a eles subordinados;

 

III. sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologias dos cursos;

 

IV. acompanhamento das etapas do treinamento;

 

V. avaliação dos resultados obtidos na execução dos trabalhos, em decorrência do treinamento ministrado.

 

CAPÍTULO VI

 

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 19 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

 

Art. 20 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º Os vencimentos dos ocupantes de cargo efetivos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal;

 

§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;

 

§ 3º Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, valores superiores ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal de São Pedro da União;

 

§ 4º Excluem-se do teto de remuneração previsto no parágrafo anterior as vantagens relativas à gratificação natalina e ao adicional de férias;

 

§ 5º No caso de exoneração, o servidor fará jus à remuneração proporcional aos dias trabalhados.

 

Art. 21 O servidor perderá o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei.

 

Art. 22 A falta injustificada na semana, acarretará:

 

I. a perda da folga de domingo;

 

II. a perda da remuneração do feriado e do ponto facultativo posterior ao dia da falta e anterior ao domingo.

 

Art. 23 As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública Municipal serão descontadas em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte da remuneração ou provento, exceto na ocorrência de dolo ou pagamento indevido, hipóteses em que não se admitião parcelamento.

 

§ 1º Será dispensada a reposição, nos casos em que a percepção indevida tiver decorrido de decisão Administrativa.

 

§ 2º Se inviável a reposição ou a indenização, os valores devidamente corrigidos, serão inscritos na dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente.

 

Art. 24 A remuneração dos servidores públicos observará o que dispõe a legislação vigente, salvo no que contrariar o disposto nesta lei.

 

TÍTULO II

 

DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 25 O Plano de Cargos e Carreiras que será aplicado aos servidores efetivos da Administração Municipal de São Pedro da União, abrangendo a política de remuneração e de progressão salarial, seguindo as seguintes definições:

 

I. Estágio Probatório: período de 3 (três) anos de exercício do servidor, a partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações para desempenho de suas funções;

 

II. Avaliação Funcional: processo pelo qual todo servidor investido em cargo de caráter efetivo é submetido à avaliação de desempenho para sua permanência no serviço público e progressão na carreira;

 

III. Interstício: lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão salarial;

 

IV. Progressão Salarial: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior na Tabela Salarial (Anexo II), dentro da mesma referência, atendidos os critérios de Antiguidade e Avaliação de Desempenho, nos termos estabelecidos nesta lei.

 

CAPÍTULO II

 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 26 São considerados para efeito de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório o período de 3 (três) anos, durante o qual o servidor é avaliado.

 

Art. 27 A Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será realizada a cada 6 (seis) meses durante o período de avaliação parcial, mediante a observância dos seguintes fatores:

 

I. Qualidade do Trabalho;

 

II. Pontualidade;

 

III. Assiduidade;

 

IV. Dedicação ao serviço; e

 

V. Eficiência.

 

§ 1º A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório constituída por 3 (três) servidores efetivos, cuja composição será, preferencialmente feita por:

Servidores lotados no Setor de Recursos Humanos;

Servidores lotados na mesma Secretaria do servidor que está sendo avaliado; ou

Servidores com formação jurídica.

§ 2º Não poderá participar da Comissão cônjuge, convivente ou parente do servidor em estágio probatório, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau e amigo ou inimigo notório.

 

§ 3º A Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será realizada pela chefia ou superior hierárquico avaliado através do preenchimento do formulário constante no ANEXO IV desta lei, e será enviada à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório para apuração.

 

§ 4º O servidor poderá requerer, ao Presidente da respectiva Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, com igual prazo para a decisão.

 

§ 5º Contra a decisão sobre o pedido de reconsideração caberá recurso ao Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

§ 6º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

 

Art. 28 Os critérios de avaliação dos fatores de desempenho mencionados no art. 27 desta lei serão considerados seguindo os 4 (quatro) conceitos com variações progressivas:

 

I. Deficiente (D);

 

II. Regular (R);

 

III. Bom (B);

 

IV. Ótimo (O).

 

§ 1º Os conceitos/fatores de avaliação de desempenho serão ponderados, percentualmente, de acordo com sua importância para o Município de São Pedro da União em conformidade com o ANEXO V, desta Lei, estabelecendo-se o peso a ser atribuído a cada um deles.

 

§ 2º A cada uma das situações distintas de desempenho mencionadas nos incisos I a V do artigo 27 é atribuída uma pontuação em conformidade com o disposto no ANEXO V desta Lei.

 

§ 3º O conceito final de avaliação será determinado quando a pontuação total dos fatores de desempenho mencionados no ANEXO V corresponder com o total de pontos das colunas “D”, “R”, “B” e “O” desta Lei, da seguinte forma:

 

I. Deficiente (D), quando o total de pontos alcançar até a pontuação da coluna “D”;

 

II. Regular (R), quando o total de pontos ficar entre a pontuação da coluna “D” e a coluna “R”;

 

III. Bom (B), quando o total de pontos ficar entre a pontuação da coluna “R” e a coluna “B”;

 

IV. Ótimo (O), quando o total de pontos ficar entre a pontuação da coluna “B” e a coluna “O”.

 

Art. 29 Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber nas avaliações parciais:

 

I. 2 (dois) conceitos de desempenho deficiente (D);ou

 

II. 4 (quatro) conceitos de desempenho regular (R).

 

Art. 30 Finalizado o período de estágio probatório ou ocorrendo as hipóteses descritas no art. 29, a Comissão emitirá, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer conclusivo sugerindo a aquisição de estabilidade do servidor avaliado ou a sua exoneração, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, em 5 (cinco) dias úteis, a partir da emissão do parecer conclusivo, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.

 

§ 2º A Comissão encaminhará o parecer conclusivo e as avaliações parciais, bem como, a defesa, quando houver, ao Prefeito Municipal que decidirá sobre a aquisição de estabilidade ou a exoneração do servidor avaliado.

 

§ 3º Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, será o servidor em estágio probatório exonerado em conformidade com o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal.

 

Art. 31 Os resultados obtidos no processo de Avaliação de Desempenho serão registrados em documento assinado por todos os membros da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e mantidos confidencialmente pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 32 A avaliação completa de desempenho do servidor em estágio probatório e sua exoneração, quando for o caso, deverão estar concluídas dentro do período de estágio probatório.

 

CAPÍTULO III

 

DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 33 A Avaliação Funcional é aplicada ao servidor efetivo e se dará pelo resultado da avaliação periódica de desempenho.

 

Art. 34 O servidor, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter-se-á ao processo de Avaliação Funcional que será registrada em formulário próprio previsto do ANEXO VI desta lei.

 

§ 1º A Avaliação Funcional deverá ser desencadeada pela Secretaria de Administração, através da Comissão de Desenvolvimento Funcional, mediante a observância dos conceitos e pontuações previstos no Formulário de Avaliação Funcional que contém os critérios de qualidade do trabalho, pontualidade, assiduidade, responsabilidade, relacionamento interpessoal, zelo pelos recursos financeiros e materiais, iniciativa, criatividade e aperfeiçoamento do servidor avaliado.

 

§ 2º Os conceitos e pontuação da Avaliação Funcional estão previstos no ANEXO VII desta lei.

 

§ 3º O período objeto de avaliação será os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao que está sendo realizado o processo de avaliação, exceto o critério de aperfeiçoamento que será avaliado conforme previsto no parágrafo seguinte.

 

§ 4º A pontuação pelo critério de aperfeiçoamento prevista no ANEXO VI desta lei dar-se-á a partir da conclusão de cursos de formação complementar ou qualificação profissional ou de graduação de escolaridade subsequente à exigida como requisito do cargo efetivo, como segue:

 

I. 01 formação em nível médio e/ou técnico;

 

II. 01 formação em nível de graduação;

 

III. 01 formação em nível Lato sensu (Especialização ou Master Business Administration - MBA);

 

IV. 01 formação em nível Stricto sensu (Mestrado);

 

V. 01 formação em nível Stricto sensu (Doutorado);

 

VI. Cursos de Formação Complementar ou de Qualificação Profissional.

 

a) Os títulos de conclusão de Ensino Médio, Técnico, Superior e de Pós Graduação (Lato sensu e Stricto sensu) deverão ser aprovados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

 

b) Os títulos de conclusão de nível Lato sensu ou Stricto sensu deverão ter carga horária mínima de 360h/aula e relação direta com a área de atuação e estreita ligação com as atribuições do cargo.

 

c) Os cursos de Formação Complementar ou de Qualificação Profissional somente poderão ser utilizados uma única vez desde que desenvolvidos ou ministrados por órgãos oficiais ou particulares que possuam credenciamento junto a órgãos oficiais e tenham relação direta com a área de atuação e estreita ligação com as atribuições do cargo devendo somar carga horária mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

§ 5º Os servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da União que se encontrarem cedidos a outros órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta lei, ouvido o órgão requisitante.

 

§ 6º Na avaliação a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, deverão ser considerados os mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores.

 

§ 7º Terá direito à progressão salarial o servidor que obtiver, no mínimo, 2 (duas) avaliações com resultado “Avaliação Positiva”, conforme critérios constante do ANEXO VII desta lei.

 

§ 8º O servidor que obtiver 2 (dois) resultados como “Avaliação Negativa” conforme previsto na tabela constante no ANEXO VII desta lei, será demitido por justa causa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 9º O servidor sujeito a demissão nos termos do parágrafo anterior, será encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para cumprimento do disposto no arts. 37, 38 e 39 desta lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 35 A Comissão de Desenvolvimento Funcional criada por esta lei e nomeada pelo Prefeito será constituída por 3 (três) servidores efetivos com a atribuição de proceder a avaliação periódica de desempenho, conforme disposto neste capítulo.

 

§ 1º A Comissão de Desenvolvimento Funcional será composta preferencialmente por:

Servidores lotados no Setor de Recursos Humanos;

Servidores lotados na mesma Secretaria do servidor que está sendo avaliado; ou

Servidores com formação jurídica.

 

§ 2º Não poderá participar da Comissão cônjuge, convivente ou parente do servidor avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau e amigo ou inimigo notório.

 

Art. 36 A Avaliação Funcional do servidor, realizada pela chefia ou superior hierárquico e pelo servidor avaliado através do preenchimento do formulário constante no ANEXO VI desta lei, será enviada à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração.

 

§ 1º Havendo, entre a chefia imediata ou superior hierárquico e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional poderá solicitar à chefia nova avaliação.

 

§ 2º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata ou superior hierárquico.

 

§ 3º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.

 

§ 4º No caso da divergência prevista no parágrafo anterior, as chefias deverão enviar à Comissão de Desenvolvimento Funcional os dados, informações e motivações necessárias resultantes da avaliação do desempenho de seus subordinados.

 

Art. 37 A Comissão de Desenvolvimento Funcional, após a realização da avaliação periódica de desempenho, emitirá parecer sobre a Progressão Funcional e sobre a permanência ou demissão do servidor avaliado, encaminhando, por fim, à autoridade superior para providências.

 

Art. 38 Se o parecer for pela demissão do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que o servidor atestar o recebimento da notificação.

 

Art. 39 A Comissão encaminhará o parecer, bem como a defesa, quando houver, ao Prefeito Municipal que decidirá de forma fundamentada sobre a demissão do servidor.

 

Art. 40 A Comissão reunir-se-á para coordenar a avaliação dos servidores com base nos fatores constantes dos Formulários de Avaliação Funcional e critérios de pontuação de avaliação funcional, contidos nos ANEXOS VI e VII desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO SALARIAL

 

Art. 41 A Progressão Salarial é a forma evolução horizontal da grade dentro da tabela de referência salarial em que servidor estiver enquadrado mediante Avaliação Funcional, levando-se em consideração o tempo de serviço na função, conforme critérios estabelecidos nesta lei.

 

§1º. A concessão da progressão estará condicionada à disponibilidade financeira da Administração Municipal.

 

§2º. O sistema de progressão salarial será adotado a partir da cessação da utilização do adicional por tempo de serviço, respeitada a irredutibilidade salarial.

 

§3º. Na transição entre sistemas será observado o valor correspondente do adicional por tempo de serviço na tabela de progressão salarial, para efeito de futuras e eventuais progressões.

 

Art. 42 A tabela de cada referência salarial será composta de valores progressivos separados em intervalos de 5% (cinco por cento) designados por letras de A a J, a partir do vencimento base, conforme previsto no ANEXO II desta lei.

 

Art. 43 A Progressão Salarial far-se-á obedecendo ao critério de antiguidade, concedida a cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor ocupante de cargo efetivo e desde que alcance a pontuação prevista no art. 34, § 7º.

 

Parágrafo único Não interrompe a contagem do período aquisitivo, o exercício de função de confiança, desde que tenha relação com as atribuições do cargo efetivo.

 

Art. 44 Será computado para fins de desenvolvimento na carreira o período em que o servidor esteve afastado do exercício do cargo em virtude de:

 

I. férias regulares e férias-prêmio;

 

II. licença para tratamento de saúde, licença à gestante e à adotante, e licença paternidade;

 

III. casamento (até 08 dias);

 

IV. luto (até 08 dias), por falecimento do cônjuge, filhos, pai, avós ou irmãos; e

 

V. hipóteses não contemplatadas nos incisos anteriores e previstas em legislação municipal.

 

§ 1º Os demais casos de ausência implicarão a suspensão da contagem de tempo para composição do interstício exigido, retomando-se a mesma no dia em que o servidor reassumir o exercício do cargo em órgão da Administração.

 

§ 2º As faltas ocorridas no período não implicarão interrupção da contagem do interstício, mas influenciarão a avaliação de desempenho respectiva.

 

Art. 45 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I. Ter cumprido o estágio probatório;

 

II. Ter cumprido o interstício mínimo 3 (três) anos;

 

III. Ter obtido, no mínimo, 2 (duas) avaliações com resultado “Avaliação Positiva”.

 

Art. 46 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá na classe em que se encontra até que apresente a habilitação para fazer jus à progressão.

 

Art. 47 Não poderá receber progressão salarial o servidor que:

 

I. Sofrer sanção administrativa, exceto advertência, após processo transitado em julgado, no interstício de avaliação corrente;

 

II. Tiver mais que 30 (trinta) faltas injustificadas dentro de um dos anos do interstício de avaliação corrente;

 

III. Estiver licenciado por período, consecutivo ou não, superior a 180 (cento e oitenta) dias, no interstício de avaliação corrente, excluída a licença à gestante, a licença à adotante e o afastamento em virtude de acidente de trabalho;

 

IV. Estiver exercendo função de confiança sem que haja correlação do cargo efetivo com a função ocupada, sendo considerados para tanto os requisitos para a investidura e as atribuições dos cargos públicos.

 

Art. 48 O servidor que estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança terá direito à progressão, cabendo ao Diretor Municipal a que estiver subordinado proceder à sua avaliação de desempenho.

 

Parágrafo único Os efeitos pecuniários da progressão, para o servidor na situação referida no caput, dar-se-ão:

 

I. após ele retornar ao exercício do cargo de que é titular, sem pagamento retroativo, se optar por perceber o vencimento próprio do cargo em comissão;

 

II. de imediato, se optar por perceber o salário do cargo efetivo de que é titular, acrescido da gratificação por exercício de função gratificada.

 

Art. 49 Se o servidor não fizer jus à progressão, reiniciar-se-à, no mês subsequente ao término do interstício respectivo, a contagem de novo prazo.

 

Art. 50 Se o servidor for punido com qualquer das penalidades previstas no Estatuto do Servidor, exceto advertência, após decisão final e irrecorrível na via administrativa, perderá ele direito à progressão do interstício em curso, iniciando-se, no mês seguinte àquele em que for pronunciada a decisão final, nova contagem de interstício.

 

Art. 51 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta seção receberá a Progressão Salarial, reiniciando-se a contagem de tempo para apuração de nova progressão.

 

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 52 O Plano de Cargos e Carreiras poderá sofrer revisões periódicas conforme necessidade do município.

 

Art. 53 Os atuais ocupantes dos cargos transformados constantes no ANEXO I, coluna “Situação Atual”, que não possuem o requisito de escolaridade previsto para o cargo correspondente constante na coluna “Situação Nova”, ficam dispensados deste requisito para enquadramento.

 

Art. 54 Os atuais servidores ocupantes de cargos que tiveram o requisito de escolaridade alterado por esta lei terão como critério para pontuação de aperfeiçoamento na Avaliação de Desempenho os requisitos constante na “Situação Atual” no Quadro de Cargos contido no ANEXO I desta lei.

 

Art. 55 Os cargos públicos criados anteriormente a esta lei e que expressamente não constem dela, não tendo ocupantes, ficam extintos e, se ocupados, ficam extintos na vacância.

 

Art. 56 Os servidores ocupantes de cargos extintos na vacância terão com regras para exercício da carreira e Avaliação de Desempenho as informações constantes como “Situação Nova” no ANEXO I desta lei.

 

Art. 57 Os servidores da Administração Municipal de São Pedro da União serão enquadrados na "referência" correspondente ao seu vencimento atual na Tabela Salarial do seu cargo público constante no ANEXO II desta lei.

 

Parágrafo único. Caso o salário do servidor não tenha correspondência na referida tabela, estes serão enquadrados na "referência" mais próxima do salário atual na Tabela Salarial do seu cargo público constante no ANEXO II desta lei, respeitada a irredutibilidade salarial prevista no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.

 

Art. 58 Os servidores inativos terão os seus proventos revistos de acordo com o levantamento comparativo efetuado entre os cargos e respectivos vencimentos, integrantes desta lei, e o cargo que lhes assegurou os proventos por ocasião da aposentadoria.

 

Art. 59 As situações não previstas nesta lei, serão resolvidas segundo as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na legislação pertinente.

 

Art. 60 As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 61 Poderá ser estabelecido horário de trabalho diferenciado do expediente normal da Prefeitura em razão das peculiaridades dos serviços executados pelos profissionais que nela trabalham, desde que respeitada a carga horária máxima estabelecida para cada categoria nesta lei.

 

Art. 62 O servidor público que cumpre uma carga horária semanal inferior a 40 horas poderá, atendidos os interesses da Administração, alterar sua jornada de trabalho para este limite de horas semanais.

 

§ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor deverá formalizar seu desejo junto ao Departamento Municipal de Administração.

 

§ 2º Uma vez alterada a jornada de trabalho de trabalho, o servidor não poderá retornar a situação anterior.

 

§ 3º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o servidor que exercer profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga horária diferenciada e inferior a 40 horas.

 

Art. 63 O vencimento-base do servidor, que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional nesta lei, será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 64 A execução orçamentária e financeira, relacionada com a Administração do Município de São Pedro da União, continuará onerando as dotações originárias ou os recursos em vigor, observados as normas de boa técnica orçamentária e sem prejuízo das adaptações transitórias indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, durante o período de implantação do Plano de Cargos e Carreiras.

 

Art. 65 As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 66 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 67 Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a lei nº 806/2005 e o art. 22 da lei complementar nº 687/1999.

 

São Pedro da União, 27 de março de 2024.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA

Prefeito Municipal de São Pedro da União 


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
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