ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 505/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE SEDE DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CÔNEGO MARINHO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica afetado o imóvel localizado na Avenida Januária, nº 7823, Centro, Cônego Marinho-MG, alugado para tal finalidade, como sede da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho.

 

Art. 2º - Fica desafetado o imóvel localizado na Avenida Hermenegildo Nogueira da Silva, nº 9999, Centro, Cônego Marinho-MG, atualmente utilizado como sede da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º - O imóvel desafetado no Art. 2º desta Lei fica, a partir da publicação desta, fica afetado como sede da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cônego Marinho.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:ABB5FF4A