ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.152/2015

LEI N.º 3.152, DE 14 DE MAIO DE 2015.

 

Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 6 de dezembro como o dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres.

 

Art. 2º. O dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município de Paracatu e terá como símbolo de mobilização o laço branco, ícone da paz.

 

Art. 3º. As comemorações do Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres, terão por objetivo:

 

I – Sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher;

II – Promover a equidade de gênero em ações de saúde, educação, trabalho, ação social, justiça, segurança pública e direitos humanos;

III – Promover ações governamentais e sociais pelo fim do feminicídio.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 14 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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