ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 183/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Prefeita Municipal de Cambuí-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 02 da Lei Municipal nº 3.360, de 18 de dezembro de 2025, decreta:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente para o exercício de 2026, um crédito suplementar na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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04 |
03 |
00 |
PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA |
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Ficha: 36 |
02.061.2023.0772.0000 |
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS |
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31.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
10.000,00 |
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1 |
Recurso do Exercício Corrente |
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800 |
Recurso vinculado ao RPPS – Fundo em Capitalização |
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0 |
Não se aplica |
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000 |
Não se aplica |
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TOTAL |
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10.000,00 |
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Art.2º - Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação da seguinte dotação:
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04 |
03 |
00 |
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA |
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Ficha: 31 |
09.272.2024.8004.0000 |
PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA |
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33.90.86.00 |
Compensação a Regime de Previdência |
10.000,00 |
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1 |
Recurso do Exercício Corrente |
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800 |
Recurso vinculado ao RPPS – Fundo em Capitalização |
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0 |
Não se aplica |
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000 |
Não se aplica |
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TOTAL |
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10.000,00 |
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Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Cambuí, 22 de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:ABC1DED1