ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

PROCESSO Nº 401/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

 

O MUNICÍPIO DE GUARACIABA/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. Cintia Gomes Ferreira, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA PARCIALMENTE o procedimento de Inexigibilidade de Licitação referente ao Edital de Credenciamento nº 048/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na Tabela Unificada do SUS e suas atualizações, para atendimento aos usuários dos serviços de saúde do Município de Guaraciaba/MG.

 

Considerando que o credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto no instrumento convocatório, possibilitando o ingresso de novos interessados durante sua vigência, e considerando que, na primeira sessão pública de análise e habilitação, realizada no dia 14 de setembro de 2026, foi declarado HABILITADO o seguinte interessado:

 

• LABORATÓRIO FRANSCISMAR MOREIRA, CNPJ nº 73.465.668/0003-40.

 

Dessa forma, HOMOLOGA-SE PARCIALMENTE o presente credenciamento em favor do interessado acima identificado, permanecendo o procedimento aberto para o recebimento e análise de novos pedidos de credenciamento, durante o prazo de vigência do Edital, nos termos e condições estabelecidos no instrumento convocatório.

 

Determina-se a adoção das providências necessárias para publicação do presente Termo de Homologação Parcial e para a realização dos atos subsequentes previstos no Edital e na legislação vigente.

Publique-se para os fins legais.

 

Guaraciaba/MG, 14 de setembro de 2026.

 

CINTIA GOMES FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Diogia Nataele Bailon
Código Identificador:ABC36D49