ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI 1.506/2020, DE 8 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa os valores para os subsídios dos agentes políticos do Município de Miradouro, nos seguintes termos:
I – O subsídio do Prefeito Municipal de Miradouro/MG, para a legislatura 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, será de R$ 15.000 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
II - O subsidio do Vice-Prefeito Municipal de Miradouro/MG, para a legislatura 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
III - O subsídio para os Secretários Municipais de Miradouro/MG, para a legislatura 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, será de R$ 4.053,16 (quatro mil e cinquenta e três reais e dezesseis centavos). Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020. (VETADO)
III - O subsídio para os Secretários Municipais de Miradouro/MG, para a legislatura 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV - O subsidio para Vereadores Municipais de Miradouro/MG, para a legislatura 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, será de R$ 4.053,16 (quatro mil e cinquenta e três reais e dezesseis centavos). Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
Art. 2º - Os valores fixados nos termos do artigo anterior sofrerão, na forma do art. 37, inciso X da CF/88 e art. 27, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Miradouro, revisão geral anual, contada da data da entrada em vigor desta Lei, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou em caso de extinção, o índice que o suceder, obedecendo-se dois Princípios norteadores: Disponibilidade Financeira e Limite Legal aplicável com gasto de pessoal.
Art. 3º - Sempre que a soma dos valores fixados no inciso IV do art. 1º desta Lei, ultrapassar 5% das receitas correntes mensais do Município de Miradouro, sofrerão desconto proporcional ao excedente verificado. Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
§1º - Para verificação do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e/ou Finanças fornecerá à Câmara Municipal até o primeiro dia útil do mês subsequente demonstrativos das Receitas correntes realizadas no mês. Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
§2º - Os valores descontados na forma do caput deste artigo serão computados como crédito dos Senhores Vereadores e poderão ser pagos aos mesmos, integral ou proporcionalmente, sempre que a soma dos valores fixados no inciso IV do Art. 1º desta Lei for inferior a 5% (cinco por cento) das receitas correntes do município no mês. Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020
§3º - No final do Exercício fiscal os créditos tratados no parágrafo anterior, acaso existentes, serão anulados. Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
Art. 4º - Fica assegurado aos agentes políticos, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Miradouro o pagamento de gratificação natalina (13º salário), a ser paga sempre no mês de dezembro de cada exercício financeiro, fixada no valor dos subsídios constantes do Art. 1º desta Lei, ficando assegurada ainda o direito ao recebimento de 1/3 (um terço) de férias nos termos desta Lei. Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros produzidos a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2021. Redação dada pela Lei nº 1.504/2020 de 14 de abril 2020.
Miradouro, 08 de junho de 2020.
MACIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:ABD251E1