ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 239, DE 28 DE MAIO DE 2024

 

Instaura Sindicância Investigativa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO o recebimento, nas datas de 26 e 27 de maio de 2024, de denúncias registradas sob os Números Únicos de Protocolos – NUPs: 01670.2024.000057-64 e 01670.2024.000059-26 – Fala.BR), que delatam supostas infrações atribuídas a servidores temporários e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes;

 

CONSIDERANDO que são constantes as manifestações (reclamações e denúncias) envolvendo problemas na Gestão da Secretaria, sobre fatos diversos, conforme Relatório extraído pela Ouvidoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato eventualmente estar sendo apurado em outras esferas;

 

E CONSIDERANDO os pareceres da Procuradoria-Geral do Município (ID: E617-7DD0-3EBD-A6F5) e Controladoria-Geral do Município (ID: F18D-BA51-14AE-56A6), na qual recomendam a instauração de sindicância investigativa para apuração dos fatos narrados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Investigativa (SINVE), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nas manifestações de nos. 01670.2022.000083-01, 01670.2022.000144-50, 01670.2022.000174-75, 02363.2022.000009-40, 01670.2022.000178-07, 01670.2022.000179-80, 01670.2024.000057-64 e 01670.2024.000059-26, registradas junto à Ouvidoria -Geral do Município, e atribuídas a agentes públicos desta Prefeitura.

 

Art. 2º Fica determinado o afastamento preventivo do exercício de suas funções junto à Prefeitura, sem prejuízo de sua remuneração, do Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, como medida cautelar que assegure a apuração dos fatos, nos termos do art. 208 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 3º Ficam ratificados os termos da Decisão nº. 006/2024-GP, que determinou a rescisão do vínculo precário de contrato com os servidores temporários E. A. Q. (MaSP nº. 2.107) e P. E. M. J. (MaSP nº. 2.154), sem prejuízo da instauração do devido processo legal para fins de eventuais ressarcimentos ao erário.

 

Art. 4º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria nº. 100, de 15 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração d e relatório final, devendo ser proporcionado à servidora o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 28 de maio de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/05/2024.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:ABDEC2A3