ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Exonera a Diretora da Escola Municipal Eugênio Morais, convoca candidato suplente no Processo de Escolha nº. 001/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o requerimento de licença para atividade política (LAP) apresentado pela Diretora da Escola Municipal Eugênio Morais (Protocolo nº. 448/2024-1Doc), deferido pela Portaria nº. 249, de 27 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, que trata do processo de escolha democrático dos gestores educacionais, prevê (art. 4º, § 1º) que “Em caso de vacância e/ou licença superior a 30 (trinta) dias do Diretor Escolar ou do Diretor do CMEI, este será substituído pelo Vice-Diretor Escolar; na ausência deste, o Secretário Municipal de Educação designará, dentro do quadro funcional da referida escola, servidor habilitado, que responderá pelo cargo, com a remuneração equivalente”;
CONSIDERANDO que, no Processo de Escolha nº. 001/2022, o servidor Estevão Batista Gomes (MaSP nº. 1.345) foi o segundo candidato mais votado pela Comunidade Escolar do mencionado educandário, sagrando-se suplente;
CONSIDERANDO que a servidora Michele Olímpio Moreira também ocupa a função de membro (titular ou suplente) em diversos conselhos de políticas públicas vinculados a este Município;
CONSIDERANDO, por fim, que a alínea ‘l’ do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, dispõe que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais”;
E CONSIDERANDO, por fim, que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral considera a “necessidade de desincompatibilização, no prazo de 3 (três) meses antes do pleito, de membros de Conselho Municipal, equiparando-os à categoria de servidor público” (consulta disponível em https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/desincompatibilizacao-e-afastamentos/conselho-municipal-membros),
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora Michele Olímpio Moreira (MaSP nº. 439), ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, exonerada da função de Diretora da Escola Municipal Eugênio Morais.
Art. 2º Fica convocado o servidor Estevão Batista Gomes (MaSP nº. 1.345), classificado como suplente no Processo de Escolha nº. 001/2022, para assumir, em substituição, a função de Diretor do educandário referido no art. 1º.
Art. 3º Fica, ainda, determinada a extinção dos Mandatos da servidora Michele Olímpio Moreira como membro (titular ou suplente) dos seguintes conselhos de políticas públicas:
I - Conselho Municipal de Assistência Municipal – CMAS, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.310, de 09 de fevereiro de 2021;
II - Conselho Deliberativo – CD, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.341, de 11 de junho de 2021;
III - Conselho Municipal de Saúde – CMS, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.391, de 28 de dezembro de 2021;
IV - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.468, de 16 de agosto de 2022;
V - Conselho Municipal de Esportes – COMESP, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.506, de 19 de janeiro de 2023;
VI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.524, de 20 de março de 2023;
VII - Conselho Municipal de Educação – CME, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.525, de 20 de março de 2023;
VIII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.526, de 20 de março de 2023;
IX - Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.589, de 21 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 05 de julho de 2024.
Caparaó, 28 de junho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:ABE04EF5