ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
SUBVENÇÃO SOCIAL APAE
Lei nº 1513 de 02 de Março de 2026
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social e celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eugenópolis - APAE, com sede neste Município, durante o exercício de 2026 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eugenópolis - APAE, a título de subvenção social, o montante financeiro de até R$ 241.440,00 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) durante o exercício de 2026, desde que haja disponibilidade financeira para suprir o encargo, cujos recursos estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
§ 1º - Os recursos mencionados no artigo 1 0 objetivam reforçar o orçamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eugenópolis - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública.
§ 2º - Os recursos a serem transferidos à referida entidade, visam atender à execução de suas ações, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, inclusive custeando o transporte de usuários residentes na zona rural do Município, de conformidade com a capacidade instalada e disponibilidades e mediante os termos delineados em Termo de Convênio a ser pactuado entre as partes.
Art. 20 - Os recursos financeiros correrão pela dotação orçamentária do elemento de Despesa 3.3.50.43.00.2.08.00.08.242.0487.2.0096, já devidamente previsto na Lei Orçamentária para o exercício 2026, cujo valor orçado é de R$ 241.440,00 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) para todo o exercício.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:ABE80F4E