ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA312

PORTARIA Nº312/2026

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

 

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 258/2026, cujo objeto é o Credenciamento para contratação de estabelecimentos de saúde para realização de serviços de fisioterapia motora e respiratória, os seguintes servidores:

a) Fiscal do Contrato:

• Fernanda Quaresma Soares Maia, dep.mediacomplexidade@yahoo.com, (31)3881-2922

b) Gestor do Contrato:

• Janaina Barbosa Sete, gabientesaude@pontenova.mg.gov.br, (31)3881-1120

 

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

 

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

 

Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

 

Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

 

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova, 23 de setembro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:ABEC3883