ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.437, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.437, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO, ORIENTAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DOS PAIS, RESPONSÁVEIS E CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereadora Talita Alves Pereira.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o Programa Municipal de Apoio, Orientação e Promoção da Saúde Integral dos Pais, Responsáveis e Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo único. O Programa tem por finalidade promover acolhimento, orientação, suporte emocional, fortalecimento da rede de apoio familiar e inclusão social dos pais, responsáveis legais e cuidadores de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art.2º São diretrizes do Programa:

I– a promoção da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da família;

II– o fortalecimento da saúde mental e emocional dos pais, responsáveis e cuidadores;

III– a promoção de ações preventivas relacionadas ao adoecimento psíquico, emocional e social decorrente da sobrecarga do cuidado contínuo;

IV– o incentivo à criação de redes comunitárias de apoio e troca de experiências;

V– a disseminação de informações acessíveis acerca dos direitos das pessoas com TEA e de seus familiares;

VI– a promoção da inclusão social e da participação comunitária das famílias atípicas;

VII– a articulação intersetorial entre as áreas da saúde, assistência social, educação e direitos humanos.

Art.3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações, dentre outras consideradas pertinentes pelo Poder Executivo:

I – realização de palestras, rodas de conversa, seminários e encontros periódicos destinados à orientação e conscientização dos pais, responsáveis e cuidadores;

II – promoção de grupos de apoio psicossocial e emocional, com acompanhamento por profissionais habilitados, quando possível;

III – disponibilização de informações sobre direitos sociais, benefícios assistenciais, políticas públicas e serviços disponíveis no Município;

IV – incentivo à criação de canais permanentes de acolhimento e escuta qualificada;

V – promoção de campanhas de conscientização sobre os impactos emocionais, financeiros e sociais enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA;

VI – estímulo à formação de redes de apoio comunitário e de troca de experiências entre famílias;

VII – incentivo à realização de atividades voltadas ao autocuidado, saúde mental e qualidade de vida dos cuidadores;

VIII – apoio à capacitação e orientação das famílias quanto ao desenvolvimento, inclusão e acompanhamento da pessoa com TEA;

IX – integração com entidades da sociedade civil, associações, instituições de ensino e organizações voltadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Art.4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com instituições públicas e privadas, universidades, entidades assistenciais, organizações da sociedade civil e profissionais especializados, visando à execução das ações previstas nesta Lei.

Art.5º As ações instituídas por esta Lei poderão ser desenvolvidas junto às unidades de saúde, centros de referência da assistência social, escolas municipais, centros comunitários e demais equipamentos públicos municipais.

Art.6º O Município poderá promover, anualmente, campanha municipal de conscientização acerca da importância do acolhimento e apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art.7º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser suplementada por recursos oriundos de parcerias e convênios.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:ABED0484