ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.989, DE 18 DE JULHO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal n° 3.747, de 21 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário mensal à concessionária de transporte público, em quantia suficiente para cobrir o déficit apurado entre o custo operacional com a empresa e o valor arrecadado através da tarifa cobrada dos usuários do serviço, visando assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato, até o primeiro semestre do ano de 2027."
Art. 2º. Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.747, de 21 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. As disposições constantes da presente Lei deverão integrar as legislações orçamentárias municipais, de modo a garantir a cobertura orçamentária necessária à sua execução.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:ABF26BE5