ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.052, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.965, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o valor total para as Organizações da Sociedade Civil Desportivas, disposto no inciso I do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 19 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
(...)
I - (...)
(...)
Total para as Organizações da Sociedade Civil Desportivas: R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)."
Art. 2º Inclui a alínea “i” e altera o valor total para as Organizações da Sociedade Civil de Apoio ao Município, disposto no inciso X do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
(...)
X - (...)
(...)
i) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA).
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Apoio ao Município: R$176.162,50 (cento e setenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ABF6E651