ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.052, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.965, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o valor total para as Organizações da Sociedade Civil Desportivas, disposto no inciso I do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 19 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

I - (...)

(...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil Desportivas: R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)."

 

Art. 2º Inclui a alínea “i” e altera o valor total para as Organizações da Sociedade Civil de Apoio ao Município, disposto no inciso X do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

X - (...)

(...)

i) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA).

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Apoio ao Município: R$176.162,50 (cento e setenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ABF6E651