ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.092, DE 18 DE JULHO DE 2019

Desafeta os bens imóveis que menciona e autoriza o Poder Executivo a aliená-los para o atendimento de finalidade social.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam desafetadas e desmembradas as áreas institucionais situadas no bairro São João, com área de 30.403,62 m² (denominada Área 02 do projeto), e 1.851,42 m² (denominada Área 03 do projeto) subtraídas de uma área maior com total de 98.000,00 m², conforme consta no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula nº 26.718, livro dois (02), fls. 1, com as seguintes medidas e confrontações: 333,00 metros de frente, em divisas com o loteamento Bela Vista e as casas do Projeto João de Barro; 235,00 metros com área de residências localizadas na rua Três Corações; 479,00 metros em córrego que divide a área dos mesmos proprietários e, finalmente, 321,00 metros em divisas com Antônio Nascimento de Paula.

 

Art. 2°. Fica desafetada e desmembrada a área institucional de 18.500,00 m² situada no bairro São João, subtraída de uma área maior com total de 30.000,00 m², no lugar denominado ‘Gambá’, registrada no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula nº 92.571, livro dois (02), ficha 01, com as seguintes medidas e confrontações: inicia no M1, nas divisas da avenida Três Corações (canteiro central) e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre com rumo 05º44’47”SW, segue dividindo com a Prefeitura por uma distância de 251,83m, até o M2 rumo 73º07’54”SW, divisa de José Frederico da Rosa. Faz canto à direita e segue dividindo com este por uma distância de 216,55m até o M3 rumo 16º52’06”NW, faz canto a direita confrontando ainda com José Frederico da Rosa até o M4 por uma distância de 141,24m rumo 83º21’24”NE, onde se encontra o loteamento residencial Santa Adélia. Faz canto à direita e segue dividindo com o loteamento até o M5, por uma distância de 77,10m rumo 16º52’06”SE, onde se encontra a rua existente. Faz canto à direita e segue dividindo com a rua até o seu final no M6 por uma distância de 28,73 rumo 73º08’59”NE. Faz canto à esquerda atravessando perpendicularmente pela rua depois encontra a área institucional seguindo a área verde do loteamento residencial Santa Adélia e por fim outra rua do loteamento por uma distância de 157,57m até o M7 rumo 03º30’58”NE. Faz canto à esquerda e segue dividindo com a rua até o M8 por uma distância de 158,59m rumo 75º15’14”SE, onde encontra o alinhamento do canteiro central da avenida Três Corações, dentro da rotatória do CAIC São João. Faz canto à direita e segue pelo canteiro central por uma distância de 28,91m, onde teve início e finda esta descrição.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreasdescritas nos artigos 1º e 2º tendo como finalidade a construção de uma escola no Bairro Jardim Aeroporto e a construção de um prédio de 12 (doze) apartamentos para abrigar famílias, consoante transação no processo n°5000808-30.2018.8.13.0525.

 

§ 1º A alienação poderá se dar por meio de permuta por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir mediante chamamento público, como mecanismo de prospecção de mercado, com atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

 

§ 2º Caso o chamamento público realizado na forma do § 1º resultar em mais de uma proposta, o Município promoverá, observada a mais vantajosa aos seus interesses, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, ou o procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993.

 

Art.4º Não haverá despesas decorrentes desta Lei, conforme anexo I.

 

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 18 de julho de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:ABF8D5EE