ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Câmara Municipal de Rodeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
DECRETO LEGISLATIVO 03/2026
DECRETO LEGISLATIVO 03/2026
“Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo n° 1188937, que decidiu emitir parecer prévio pela rejeição das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rodeiro, relativas ao exercício de 2024.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO, juntamente com o 1º Secretário, nos termos do artigo 131 do regimento Interno da Câmara Municipal de Rodeiro, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica acatado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº 1188937, ficando assim APROVADAS as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Rodeiro, relativas ao exercício de 2024.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rodeiro, 04 de agosto de 2026
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Presidente
TALLES COSTA E SOUZA
1º Secretário
Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:AC013A79