ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2022
“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Secretários Municipais, conforme estabelecido no Art. 3º da Lei nº 730/2012 e Inciso X, do Art. 37, da Constituição Da República de 1988 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do inciso X, do art. 37 da CR/88 e art. 3º da Lei Municipal nº 730/2012, o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Carbonita, pelo índice nacional de preços ao consumidor – IPCA/IBGE, acumulado no período de 01 de janeiro de 2013 à 31 de julho de 2021, o qual passa a ter o valor de R$ 4.851,18 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos).
Art. 2º - Ficam revisados os valores dos vencimentos dos cargos comissionados constantes da Lei Complementar nº 028/2013, passando os mesmos a possuírem os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º - Fica criado o Cargo de Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município de Carbonita, de provimento comissionado e recrutamento amplo, de dedicação integral.
§1º - A remuneração do cargo de Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município será o constante no anexo I, da presente Lei.
§2º - O Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município terá como atribuição a Gestão dos Serviços de Média e Alta complexidade no Município de forma a auxiliar na integração do sistema com os órgãos e entidades de nível municipal e estadual;
§3º - O Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município poderá, mediante termo de cessão, prestar seus serviços junto ao Hospital São Vicente de Paulo, para ocupar cargo de Direção na referida entidade.
Art. 4º - Fica autorizada a fazer as alterações necessárias no ANEXO I da Lei Complementar nº 028/2013 para aplicar as disposições aprovadas, passando o mesmo a possuir redação nos termos do disposto no ANEXO I da presente Lei.
Art. 5º - Ficam revogadas, em relação aos subsídios dos Secretários Municipais, às disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 073/2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 01 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
1. Gabinete do Prefeito Municipal
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Assessor Jurídico |
01 |
5.800,00 |
Amplo* |
|
Gestor Fiscal e de Contas Públicas |
01 |
5.500,00 |
Amplo** |
|
Chefia de Gabinete |
01 |
4.500,00 |
Amplo |
|
Assessor de Planejamento e Projetos |
01 |
4.500,00 |
Amplo |
|
Controlador Interno |
01 |
3.800,00 |
Amplo |
|
Assessor de Comunicação e Relações Públicas |
01 |
3.500,00 |
Amplo |
|
Secretaria do Prefeito |
01 |
2.850,00 |
Amplo |
|
Motorista do Gabinete |
01 |
2.200,00 |
Amplo |
*Necessário curso superior em Direito e inscrição na OAB.
**Necessário bacharelado em Administração, Contabilidade ou Direito
2. Secretaria Municipal de Administração
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Diretor do Departamento de Administração |
|
4.500,00 |
|
|
Chefe de Divisão de Patrimônio |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Recursos Humanos |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Licitação e Contratos |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Gerente de Compras e Almoxarifado |
01 |
2.100,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Cadastramento |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
3. Secretaria Municipal de Fazenda
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Diretor do Departamento de Fazenda |
01 |
4.500,00 |
Amplo |
|
Diretor do Departamento de Finanças |
01 |
4.500,00 |
Amplo |
|
Assessor de Contabilidade |
01 |
3.800,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Tesouraria |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Tributação e Cadastramento |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Gerente de Contabilidade |
01 |
2.100,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Tributos |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador Fiscal |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
4. Secretaria Municipal de Educação
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Educação Básica |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Controle da Merenda Escolar |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Gerente de Transporte Escolar |
01 |
2.300,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Creche |
04 |
2.300,00 |
Amplo |
|
Coordenador Pedagógico |
04 |
2.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador Educacional |
07 |
2.550,00 |
Amplo |
5. Secretaria Municipal de Ação Social
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Assessor de Serviço Social |
01 |
3.500,00 |
Amplo* |
|
Chefe de Divisão de Programas Sociais |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Apoio a Criança e ao Adolescente |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Apoio ao Idoso e Portador de Necessidades Especiais |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Ação Comunitária |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
*Necessária a graduação em Serviço Social e registro no CREAS
6. Secretaria Municipal de Saúde
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Assessor Técnico de Saúde |
01 |
4.100,00 |
Amplo* |
|
Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade |
01 |
4.500,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Serviços de Saúde |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Programas de Saúde |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
*Necessária formação em Enfermagem ou Medicina e inscrição no COREN ou CRM
7. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe da Divisão de Esportes |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Chefe da Divisão de Lazer |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Atividades de Esporte e Lazer |
02 |
2.400,00 |
Amplo |
8. Secretaria de Transportes
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe da Divisão de Transportes |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Oficina |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
9. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Assessor de Obras |
01 |
4.000,00 |
Amplo* |
|
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Gerente de Serviços Urbanos |
01 |
2.300,00 |
Amplo |
*Necessário curso superior na área de Engenharias ou Arquitetura.
10. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe da Divisão de Cultura |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Gerência de Turismo |
01 |
2.300,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Patrimônio |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
11. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe da Divisão de Agricultura |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Gerente de Desenvolvimento da Agricultura Familiar |
01 |
2.300,00 |
Amplo |
12. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe da Divisão de Meio Ambiente, Unidades de Conservação e Desenvolvimento Sustentável |
01 |
2.500,00 |
Amplo |
|
Gerência da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo |
01 |
2.300,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Proteção ao Meio Ambiente |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Limpeza Urbana e Jardins e Praças |
01 |
1.800,00 |
Amplo |
13. Cargos a serem designados para as Secretarias Municipais
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Encarregado I |
05 |
1.750,00 |
Amplo |
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:AC0504DE