ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2022

“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Secretários Municipais, conforme estabelecido no Art. 3º da Lei nº 730/2012 e Inciso X, do Art. 37, da Constituição Da República de 1988 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do inciso X, do art. 37 da CR/88 e art. 3º da Lei Municipal nº 730/2012, o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Carbonita, pelo índice nacional de preços ao consumidor – IPCA/IBGE, acumulado no período de 01 de janeiro de 2013 à 31 de julho de 2021, o qual passa a ter o valor de R$ 4.851,18 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos).

 

Art. 2º - Ficam revisados os valores dos vencimentos dos cargos comissionados constantes da Lei Complementar nº 028/2013, passando os mesmos a possuírem os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica criado o Cargo de Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município de Carbonita, de provimento comissionado e recrutamento amplo, de dedicação integral.

 

§1º - A remuneração do cargo de Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município será o constante no anexo I, da presente Lei.

 

§2º - O Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município terá como atribuição a Gestão dos Serviços de Média e Alta complexidade no Município de forma a auxiliar na integração do sistema com os órgãos e entidades de nível municipal e estadual;

 

§3º - O Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município poderá, mediante termo de cessão, prestar seus serviços junto ao Hospital São Vicente de Paulo, para ocupar cargo de Direção na referida entidade.

 

Art. 4º - Fica autorizada a fazer as alterações necessárias no ANEXO I da Lei Complementar nº 028/2013 para aplicar as disposições aprovadas, passando o mesmo a possuir redação nos termos do disposto no ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 5º - Ficam revogadas, em relação aos subsídios dos Secretários Municipais, às disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 073/2021.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 01 de novembro de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

1. Gabinete do Prefeito Municipal

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Assessor Jurídico

01

5.800,00

Amplo*

Gestor Fiscal e de Contas Públicas

01

5.500,00

Amplo**

Chefia de Gabinete

01

4.500,00

Amplo

Assessor de Planejamento e Projetos

01

4.500,00

Amplo

Controlador Interno

01

3.800,00

Amplo

Assessor de Comunicação e Relações Públicas

01

3.500,00

Amplo

Secretaria do Prefeito

01

2.850,00

Amplo

Motorista do Gabinete

01

2.200,00

Amplo

 

*Necessário curso superior em Direito e inscrição na OAB.

**Necessário bacharelado em Administração, Contabilidade ou Direito

 

2. Secretaria Municipal de Administração

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Diretor do Departamento de Administração

 

4.500,00

 

Chefe de Divisão de Patrimônio

01

2.500,00

Amplo

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

01

2.500,00

Amplo

Chefe de Divisão de Licitação e Contratos

01

2.500,00

Amplo

Gerente de Compras e Almoxarifado

01

2.100,00

Amplo

Coordenador de Cadastramento

01

1.800,00

Amplo

 

3. Secretaria Municipal de Fazenda

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Diretor do Departamento de Fazenda

01

4.500,00

Amplo

Diretor do Departamento de Finanças

01

4.500,00

Amplo

Assessor de Contabilidade

01

3.800,00

Amplo

Chefe de Divisão de Tesouraria

01

2.500,00

Amplo

Chefe de Divisão de Tributação e Cadastramento

01

2.500,00

Amplo

Gerente de Contabilidade

01

2.100,00

Amplo

Coordenador de Tributos

01

1.800,00

Amplo

Coordenador Fiscal

01

1.800,00

Amplo

 

4. Secretaria Municipal de Educação

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe de Divisão de Educação Básica

01

2.500,00

Amplo

Chefe de Divisão de Controle da Merenda Escolar

01

2.500,00

Amplo

Gerente de Transporte Escolar

01

2.300,00

Amplo

Coordenador de Creche

04

2.300,00

Amplo

Coordenador Pedagógico

04

2.800,00

Amplo

Coordenador Educacional

07

2.550,00

Amplo

 

5. Secretaria Municipal de Ação Social

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Assessor de Serviço Social

01

3.500,00

Amplo*

Chefe de Divisão de Programas Sociais

01

2.500,00

Amplo

Coordenador de Apoio a Criança e ao Adolescente

01

1.800,00

Amplo

Coordenador de Apoio ao Idoso e Portador de Necessidades Especiais

01

1.800,00

Amplo

Coordenador de Ação Comunitária

01

1.800,00

Amplo

 

*Necessária a graduação em Serviço Social e registro no CREAS

 

6. Secretaria Municipal de Saúde

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Assessor Técnico de Saúde

01

4.100,00

Amplo*

Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade

01

4.500,00

Amplo

Chefe de Divisão de Serviços de Saúde

01

2.500,00

Amplo

Coordenador de Programas de Saúde

01

1.800,00

Amplo

Coordenador de Vigilância Sanitária

01

1.800,00

Amplo

 

*Necessária formação em Enfermagem ou Medicina e inscrição no COREN ou CRM

 

7. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe da Divisão de Esportes

01

2.500,00

Amplo

Chefe da Divisão de Lazer

01

2.500,00

Amplo

Coordenador de Atividades de Esporte e Lazer

02

2.400,00

Amplo

 

8. Secretaria de Transportes

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe da Divisão de Transportes

01

2.500,00

Amplo

Coordenador de Oficina

01

1.800,00

Amplo

 

9. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Assessor de Obras

01

4.000,00

Amplo*

Chefe da Divisão de Obras Públicas

01

2.500,00

Amplo

Gerente de Serviços Urbanos

01

2.300,00

Amplo

 

*Necessário curso superior na área de Engenharias ou Arquitetura.

 

10. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe da Divisão de Cultura

01

2.500,00

Amplo

Gerência de Turismo

01

2.300,00

Amplo

Coordenador de Patrimônio

01

1.800,00

Amplo

 

11. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe da Divisão de Agricultura

01

2.500,00

Amplo

Gerente de Desenvolvimento da Agricultura Familiar

01

2.300,00

Amplo

 

12. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Secretário Municipal

01

Subsídio

Amplo

Chefe da Divisão de Meio Ambiente, Unidades de Conservação e Desenvolvimento Sustentável

01

2.500,00

Amplo

Gerência da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo

01

2.300,00

Amplo

Coordenador de Proteção ao Meio Ambiente

01

1.800,00

Amplo

Coordenador de Limpeza Urbana e Jardins e Praças

01

1.800,00

Amplo

 

13. Cargos a serem designados para as Secretarias Municipais

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimento em R$

Forma de Recrutamento

Encarregado I

05

1.750,00

Amplo


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:AC0504DE