ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.927, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

INCLUI ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025:

 

I – o elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores, fonte de recursos 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos, na dotação orçamentária 02.09.02.10.302.1005.2121;

 

II – a fonte de recursos 2.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na dotação orçamentária 02.09.02.10.301.1003.2110.3.3.90.92.00, ficha 987.

 

Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.3.90.92.00 987 Despesas de Exercícios Anteriores R$13.208,53

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$12.093,63

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$1.114,90

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS

10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência

3.3.90.92.00 993 Despesas de Exercícios Anteriores R$867,05

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$867,05

10.302.1005.2121 Manutenção Serviços de Fisioterapia

3.3.90.92.00 1104 Despesas de Exercícios Anteriores R$281,40

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$281,40

TOTAL: R$14.356,98

 

Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.3.90.39.00 324 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$14.075,58

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$867,05

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$12.093,63

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$1.114,90

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS

10.302.1005.2121 Manutenção dos Serviços de Fisioterapia

3.3.90.39.00 377 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$281,40

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$281,40

TOTAL: R$14.356,98

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 20 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:AC053539