ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS - DECRETO N.º 4.840, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Inclui o §3º ao art. 3º do Decreto nº 4.834, de 23 de outubro de 2026, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 65, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto nos arts. 26, § 2º e 346 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), e suas alterações posteriores,
considerando a solicitação trazida pelos contadores do município a respeito do prazo para a entrega das informações;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o §3º ao art. 3º do Decreto nº 4.834, de 23 de outubro de 2026, que regulamenta o procedimento de declaração anual do número de empregados para fins de lançamento da parcela variável da Taxa de Renovação da Fiscalização para Localização e Funcionamento, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 80/2014, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................................................
§1º .......................................................................................................
I- .........................................................................................................
II- ........................................................................................................
§2º .......................................................................................................
§3º Excepcionalmente, a DAVE do ano de 2026 poderá ser encaminhada até o dia 20 de janeiro de 2027, mantida a data-base de corte que é o dia 30 de novembro.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 9 de novembro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:AC0FBFA0