ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS - PORTARIA Nº 13, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro, membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio no âmbito do Município de Lagoa dos Patos MG”.

Hercules Vandy Durães da Fonseca, Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos – MG, usando de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, nos artigos 12 e seguintes do DECRETO Nº 10 DE 09 DE ABRIL DE 2024, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio; RESOLVE:

Artigo 1º- Designar o servidor JÚLIO CESAR ALVES BOTELHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo de vencimento CCM-6, vinculado à Secretaria de Administração, inscrito no CPF nº 096.799.126-98, nomeado pelo Decreto Municipal S/N de 03 de novembro de 2026, para atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro do Município de Lagoa dos Patos-MG, durante o período de licença-maternidade da servidora VALÉRIA TAMIRES SOARES, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Regulamento Municipal expedido pelo DECRETO Nº 10 DE 09 DE ABRIL DE 2024 e suas alterações.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Artigo 2º- Nomeia-se os servidores efetivos abaixo identificados para exercer a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

I- EFETIVOS:

a) HENRIQUE SOUZA MOTA, CPF Nº 123.183.866-33, matrícula nº: 2265.

b) WEVERTON BARBOSA SILVA, CPF Nº 705.109.056-92, matrícula nº: 2297.

 

II- SUPLENTES:

a) GEICE KARINE ROCHA, CPF Nº 073.967.726-80, matrícula nº: 446.

Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições

Artigo 3º- Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o emulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Artigo 4º- Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

Artigo 5º - Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/11/2026, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa dos Patos – MG, 18 de novembro de 2026.

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

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Hercules Vandy Durães da Fonseca

Prefeito de Lagoa dos Patos-MG


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:AC1BB4F6