ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5707/16

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E PERMUTAS DE ÁREAS NO LOTEAMENTO JARDIM YPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para desafetação, descaracterização, caracterização e permutas de áreas, entre o Município de Pouso Alegre e a Construtora Polis Ltda, CNPJ n. 11.478.598/0001-45, para a finalidade de regularizar o Loteamento Jardim Ypê, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado no Inquérito Civil Público n. 0525.13.000643-6, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Fica descaracterizada e desafetada a área verde 2, do Loteamento Jardim Ypê, com 375,67m² (trezentos e setenta e cinco vírgula sessenta e sete metros quadrados), matrícula n. 78.355 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que tem as seguintes confrontações: inicia na estaca n. 26A, com 33,85m em divisa com o Bairro São Paulo, vira à direita com 7,00m em divisa com a Rua “B”, vira à direita com 20,00m em divisa com o Lote 9, da Quadra 3, vira à esquerda com 10,00 em divisa com o lote 09, da quadra 3, vira à direita com 13,85m em divisa com a área institucional do Loteamento Residencial Jardim Ypê, vira à direita com 17,01m em divisa com a área institucional do Bairro Santo Expedito II, até finalmente a estaca n. 26A, onde iniciou e finda.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita no art. 2º, com a Construtora Polis Ltda, CNPJ n. 11.478.598/0001-45, recebendo a área de 2.326,52m² (dois mil, trezentos e vinte e seis vírgula cinquenta e dois metros quadrados), parte da área de 6.057,22m² (seis mil, cinquenta e sete vírgula vinte e dois metros quadrados), conforme matrícula n. 93.417 (Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre), com as seguintes confrontações: inicia no canto de divisa da estaca 9A e entroncamento com a borda da Rua “A”, em confrontação com propriedade de Paulo Cesar Torres da Silva e outros, deste, desce com azimute 224º14’56” e distância de 37,14m, de frente para a Rua “A”, até o PCD da curva de concordância, confrontando com a Rua “A”, deste, segue em curva à direita, com o raio de 3,00m e distância de 4,36m até o PT da curva de concordância, confrontando com a Rua “A”. Deste, deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 307º32’58” e distância de 39,03m até o canto e entroncamento com cerca, ainda confrontando com a Rua “A”. Deflete à direita e sobe por cerca com azimute de 33º15’07” e distância de 45,51m até o canto de divisa, confrontando com propriedade de Suzana Delfino de Jesus. Deflete à direita e desce com azimute de 134º14’56” e distância de 50,10m até finalmente o canto de divisa e borda da Rua ‘A”, confrontando com propriedade de Paula Cesar Torres da Silva e outros, onde iniciou e finda.

Art. 4º. A área descrita no art. 3º fica caracterizada na categoria de área verde, integrante o Loteamento Vila Ypê.

Art. 5º. A matrícula n. 93.417 ficará com uma área remanescente de 6.057,22m² (seis mil, cinquenta e sete vírgula vinte e dois metros quadrados), ficando autorizado o desmembramento da área, com as seguintes confrontações: inicia na estaca n. 8A, canto de divisa e entroncamento de cercas com Coordenadas U.T.M. de Este = 406.187,08 e Norte = 7.536.292,18, segue pela cerca com azimute de 53º40’54” e distância de 6,51m até estaca n. 08, azimute de 33º15’07” e distância de 52,27m até a estaca n. 09, entroncamento de cercas e canto de divisa, confrontando com propriedade de Suzana Delfino de Jesus. Deflete à direita e segue com azimue de 134º14’56” e distância de 50,10m até a estaca n. 9A e canto, deflete à esquerda com azimute de 44º14’56” e distância de 35,59m até a estaca n. 9B e canto, deflete à esquerda com azimute de 10º33’32” e distância de 36,06m até a esta n. 9C e canto, deflete à direita com azimute de 44º14’56” e distância de 77,00m até a estaca n. 9D e canto, deflete à direita com azimute de 134º14’56” e distância de 13,00m até a estaca n. 9E, entroncamento com cerca e canto de divisa, confrontando com Gleba 5B de propriedade de Paulo Cesar Torres da Silva e outros. Deflete à direita e desce pela cerca com azimute de 224º14’56” e distância de 73,06m até a estaca n. 9F, azimute de 190º33’32” e distância de 36,06m até a estaca n. 9G, azimute de 224º14’56” e distância de 70,38m até a estaca n. 9H, em curva à direita com o raio de 131,774m e distância de 60,05m até a estaca n. 26C e entroncamento de cercas, confrontando com Gleba 1, Condomínio Residencial Vila Verde. Deste, continua em curva à direita com o raio de 131,774m e distância de 32,20m até a estaca n. 26D e canto de divisa confrontando com área institucional do Bairro Santo Expedito II, (Prefeitura Municipal de Pouso Alegre). Deste deflete à direita e segue por linha ideal com azimute de 323º20’39” e distância de 15,57m até a estaca n. 8D e canto de divisa, confrontando com Rua “A”, do Loteamento Bairro Residencial Jardim Ypê. Deflete à direita e segue por cerca de arame, em curva à esquerda com o raio de 118,774m e distância de 70,58m até a estaca n. 8C, em curva à esquerda com o raio de 3,00m e distância de 5,61m até a estaca n. 8B, em linha com azimute de 307º32’58” e distância de 36,17m até finalmente a estaca n. 8A, canto de divisa e entroncamento de cercas, confrontando com a área verde do Loteamento Santo Expedito II (Prefeitura Municipal de Pouso Alegre), fechando assim uma área de 6.057,22m².

Art. 6º. Ficam fazendo partes integrantes desta Lei os memoriais descritivos, croquis e Laudos de Avaliação das áreas.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Empresa Construtora Polis Ltda, CNPJ n. 11.478.598/0001-45, incluindo escrituração e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 01 DE JULHO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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