ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.325/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Lei Federal 11.738/2008, Leis Municipais 3.126/2016 e Lei PM/Nº 3.231/2019, 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão, servidores contratados e agentes políticos.
§1º. A recomposição prevista no caput deste artigo se aplica aos servidores do Instituto de previdência do Município de Santa Vitória.
§2°. A revisão mencionada no caput, deste artigo retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
§3º. Ficam excluídos do presente reajuste os agentes comunitários de saúde, os agentes comunitários de endemias, cujas remunerações precisam ser definidas em âmbito federal, e os servidores que recebem um salário mínimo, tendo em vista que estes já foram contemplados com as adequações salariais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 15 de fevereiro de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:AC295525