ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.701, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
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Unidade: |
2922 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Função: |
10 – SAÚDE |
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Subfunção: |
0302 – ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
0025 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Projeto/Atividade: |
2044 – ATENÇÃO A SAÚDE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES |
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Elemento: |
3.3.50.41.00.00 – Contribuições – Fonte 102.000 – Ficha 0776....................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 102.000 – Ficha 0777..........................................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 102.000 – Ficha 0778................................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 112.000 – Ficha 0779................................................R$ 1.000,00 3.3.50.41.00.00 – Contribuições – Fonte 155.000 – Ficha 0780....................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 155.000 – Ficha 0781........................................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 155.000 – Ficha 0782................................................R$ 1.000,00 3.3.50.41.00.00 – Contribuições – Fonte 159.000 – Ficha 0783..................................................................................R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 159.000 – Ficha 0784..........................................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 159.000 – Ficha 0785............................................R$ 270.000,00 |
Art. 2º. Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2022/2025 o Elemento da despesa, especificado no art. 1º desta lei.
Art. 3º. Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º:
I – o cancelamento parcial de dotações já existentes;
II – o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente.
Art. 4º. Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2º da Lei 1683 de 17 de novembro de 2021, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2022.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:AC2A79E3